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norma nº 273/1998

Tipo Portaria
Número / Ano 273 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaREGULAMENTA USO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7627

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a:
Câmara Municipal de iacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 273, 16 DE ABRIL DE 1998.
REGULAMENTA USO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar que os funcionários ocupantes de cargos de provimento
efetivo, lotados nos departamentos não poderão fazer serviços atinentes às atividades dos
secretários parlamentares, nem executarem quaisquer outras atividades não relacionadas
com as atribuições dos respectivos departamentos, dos cargos ou de chefias de
Departamentos
Art. 2º. Fica expressamente proibido a utilização de máquinas, computadores ou
qualquer bens e utensílios instalados nos departamentos por parte de pessoas estranhas ao
quadro de servidores, nem a permanência destes nos departamentos.
Art. 3º. Não é permitido a permanência de secretários parlamentares nos
departamentos da sede da Câmara Municipal nem a utilização de máquina e computadores
dos respectivos departamentos por parte dos secretários parlamentares ou pessoas
estranhas ao quadro de servidores.
Art. 4º.
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em
Aracruz, ló de abril de 1998.
|
GILBERTO Ad PINHEIRO
Presidente d à gu
Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491

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