| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | REGULAMENTA USO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a: Câmara Municipal de iacuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 273, 16 DE ABRIL DE 1998. REGULAMENTA USO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Determinar que os funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados nos departamentos não poderão fazer serviços atinentes às atividades dos secretários parlamentares, nem executarem quaisquer outras atividades não relacionadas com as atribuições dos respectivos departamentos, dos cargos ou de chefias de Departamentos Art. 2º. Fica expressamente proibido a utilização de máquinas, computadores ou qualquer bens e utensílios instalados nos departamentos por parte de pessoas estranhas ao quadro de servidores, nem a permanência destes nos departamentos. Art. 3º. Não é permitido a permanência de secretários parlamentares nos departamentos da sede da Câmara Municipal nem a utilização de máquina e computadores dos respectivos departamentos por parte dos secretários parlamentares ou pessoas estranhas ao quadro de servidores. Art. 4º. entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Aracruz, ló de abril de 1998. | GILBERTO Ad PINHEIRO Presidente d à gu Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491