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norma nº 227/1997

Tipo Portaria
Número / Ano 227 / 1997
Date 1997-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara ACunicipal de A racuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 227, DE 12 DE JUNHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A
FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNI-
CO DO ARTIGO 54, DA LEI 1.664/93.
RESOLVE:
Art. 1º. Mediante autorização do servidor da administração direta através de relação
mensal de vales visada pelo senhor Presidente do SISMA - Sindicato dos Servidores Municipais de
Aracruz, o Departamento Financeiro procederá os descontos em folha de pagamento dos valores
apresentados de cada servidor.
Parágrafo Único - Os valores descontados em folha de pagamento, serão repassados
no máximo 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários.
Art. 2º. Para proceder os descontos que trata o artigo 1º, o Departamento Financeiro
deverá observar o seguinte procedimento:
I- Encaminhar relação mensal dos valores descontados ao Departamento
Administrativa.
IL- Informar ao SISMA a relação dos servidores que entrarão em férias no mês
subsequente e os que de alguma forma não receberão os salários no mês.
HII- Controlar o desconto e observar o limite de cada servidor, sendo este limite de
50% (cinquenta por cento) do salário base do servidor por mês.
IV- No caso de demissão do funcionário os valores de vale serão descontados de uma
vez na rescisão, sendo que o repasse ao SISMA obedecerá aos mesmos critérios
do Parágrafo Único do artigo 1º.
Art. 3º. Para o fornecimento de vales, o SISMA deverá observar os seguintes procedimentos:
I- No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será permitido até
(seis) vales, que somados não ultrapassem o valor de 02 (dois) salários base do
servidor.
Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - Cep.: 29.190.000 - FONE: (027)256-1491
Câmara Municipal de Sraciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TI- No caso de funcionários que receberam vale mensal adiantado, e que estarão de
férias, os vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo
permitido a cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser
encaminhada ao SISMA até o dia 20 de cada mês.
Art. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os comerciantes filiados
ao CDL. (Câmara de Diretores Lojistas) de Aracruz, interessados em atender através do vale -
SISMA, deverão obrigatoriamente credenciar-se junto ao SISMA, com assinatura de contrato, de
acordo com as cláusulas estipuladas pelo mesmo.
Art. 5º. Esta Portaria tem validade até 31 de dezembro de 1997, a partir da data de
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 12 de junho de 1997.
a
identa da Câmara
Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - Cep.: 29.190.000 - FONE: (027)256-1491

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