| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7687 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Camara ACunicipal de A racuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 227, DE 12 DE JUNHO DE 1997 DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNI- CO DO ARTIGO 54, DA LEI 1.664/93. RESOLVE: Art. 1º. Mediante autorização do servidor da administração direta através de relação mensal de vales visada pelo senhor Presidente do SISMA - Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz, o Departamento Financeiro procederá os descontos em folha de pagamento dos valores apresentados de cada servidor. Parágrafo Único - Os valores descontados em folha de pagamento, serão repassados no máximo 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários. Art. 2º. Para proceder os descontos que trata o artigo 1º, o Departamento Financeiro deverá observar o seguinte procedimento: I- Encaminhar relação mensal dos valores descontados ao Departamento Administrativa. IL- Informar ao SISMA a relação dos servidores que entrarão em férias no mês subsequente e os que de alguma forma não receberão os salários no mês. HII- Controlar o desconto e observar o limite de cada servidor, sendo este limite de 50% (cinquenta por cento) do salário base do servidor por mês. IV- No caso de demissão do funcionário os valores de vale serão descontados de uma vez na rescisão, sendo que o repasse ao SISMA obedecerá aos mesmos critérios do Parágrafo Único do artigo 1º. Art. 3º. Para o fornecimento de vales, o SISMA deverá observar os seguintes procedimentos: I- No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será permitido até (seis) vales, que somados não ultrapassem o valor de 02 (dois) salários base do servidor. Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - Cep.: 29.190.000 - FONE: (027)256-1491 Câmara Municipal de Sraciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TI- No caso de funcionários que receberam vale mensal adiantado, e que estarão de férias, os vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo permitido a cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser encaminhada ao SISMA até o dia 20 de cada mês. Art. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os comerciantes filiados ao CDL. (Câmara de Diretores Lojistas) de Aracruz, interessados em atender através do vale - SISMA, deverão obrigatoriamente credenciar-se junto ao SISMA, com assinatura de contrato, de acordo com as cláusulas estipuladas pelo mesmo. Art. 5º. Esta Portaria tem validade até 31 de dezembro de 1997, a partir da data de Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES., 12 de junho de 1997. a identa da Câmara Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - Cep.: 29.190.000 - FONE: (027)256-1491