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← Aracruz (ES)

norma nº 927/2000

Tipo Ato
Número / Ano 927 / 2000
Date 2000-07-12
Ementa.
native_id7730

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

e A
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 927, DE 12 DE JULHO DE 2000.
A MESA DIRETORA DA CÂM )
ARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
Considerando que recentemen
Serviços nº 004/2000 com a
OBRAS E SERVIÇOS LTD
atravessa o Poder Público e
te rescindimos o Contrato de Prestação de
Empresa FAUSTINI ADM. DE MÃO DE
A, em vista das dificuldades financeiras que
em especial o Poder legislativo Municipal;
Considerando que a Lei Complementar nº 101
Fiscal estabelece que os
deixarem despesas em Restos a
— Lei de Responsabilidade
Administradores serão penalizados se
Pagar para o ano subsequente;
Considerando que o Poder Executivo Municipal, recentemente baixou
normas fixando o Expediente da Prefeitura Municipal de Aracruz das
12:00 às 18:00 horas;
RESOLVE:
Art. 1º . Estabelecer que o horário de expediente da Câmara Municipal de Aracruz,
será das 12:00 às 18:00 horas.
Art. 2º. Fica ressalvado que os Senhores Vereadores e seus Secretários Parlamentares
poderão usar seus respectivos espaços de trabalhos — Gabinetes, sem entretanto
utilizarem dos serviços intemos dos Departamentos que compõem a Estrutura
Administrativa desta Câmara Municipal e consequentemente dos servidores, no horário
matutino.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. E
Câmara Municipal de Aracruz, 12 de julho de 2000.
= CEE =
€
CARLOS ROBERTO RERMUO ROCHA” 4
Presidente da Aa /
T- Zé das Doble
ARGEL DE OO Ho
AS 1º Secretário .
TEIXEIRA FURIERÍ
- Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491
Rua Professor Lôbo, 550 po cmacz(dzaz.com.br

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