| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1998 |
| Date | 1998-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO SALARIAL DE FUNCIONÁRIO NOMEADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO N° 2439/91 - MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE N° 654/97 E 0747/98. |
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