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norma nº 3873/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3873 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaALTERA A LEI Nº 3444/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO "ALUGUEL SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3873, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Revogada pela Lei nº 4319/2020)
ALTERA A LEI
Nº 3444/2011, QUE DISPÕE SOBRE
O PROJETO "ALUGUEL SOCIAL" E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo; faço saber que a câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 8º da Lei Municipal nº 3.444, de 29 de Junho de 2011, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
II - nos casos decorrentes de desocupação de áreas públicas de interesse do município e
moradias submetidas a riscos insanáveis, iminentes ou desabamento, e que sejam inseridas
em projetos de reassentamentos ou similares;
§ 1º O benefício será disponibilizado após a assinatura, pelo beneficiário, do Termo de Adesão
do Projeto do Aluguel Social junto à Secretaria de Habitação e Defesa Civil, bem como a
assinatura da autorização de imissão na posse e demolição da edificação sob risco, quando
for o caso.
§ 2º As moradias de alto riso deverão ser avaliadas através de vistorias de Técnicos da Defesa
Civil e, havendo necessidade de intervenção, as famílias residentes deverão ser
acompanhadas pelas Assistentes Sociais da Secretaria de Habitação e Defesa Civil, devendo
ser emitido laudo que ateste a ocorrência de alguma das hipóteses descritas nos incisos I e II.
§ 3º Nos casos previstos no inciso I e II do artigo 2º, o beneficio poderá se estender até a
conclusão das obras de construção dos respectivos imóveis do projeto de reassentamento ou
similar, ainda que ultrapasse o período previsto no artigo primeiro da Lei nº 3.444/2011."
"Art. 3º ...
I - residir no Município há pelo menos 03 (três) anos, ou, excepcionalmente, estar em
alojamento/abrigo provisório por interferência de programas/projetos públicos;
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..."
"Art. 8º ...
Parágrafo único. Por conveniência, poderá ser exigido da família beneficiária, comprovante de
inscrição no Cadastro Único para programas Sociais - CADÚNICO e demais programas do
Governo Federal e Estadual."
Art. 2º As famílias que já se encontram inseridas no projeto aluguel social até a data desta lei,
mas que possuam menos do que três anos de residência no Município, poderão permanecer
no projeto até o final do período estipulado em termo de adesão, podendo ser prorrogado
quando cabível.
Parágrafo único. Caso o termo de adesão já esteja em vigor, mas que o prazo ultrapasse o
período previsto nesta lei, o benefício poderá ser renovado somente se a família beneficiária
se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 2º incisos I e II.
Art. 3º A nomenclatura da Secretaria Responsável é nos termos da Lei nº 3.652, de
05/04/2013, Secretaria de Habitação e Defesa Civil .
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 5º A expressões "Contrato de Adesão" e "Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho"
passam a ter as seguintes definições respectivamente: "Termo de Adesão" e "Secretaria de
Habitação e Defesa Civil"
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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