| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2014 |
| Date | 2014-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANÍSTICO DA LOCALIDADE DENOMINADA BARRA DO RIACHO EM ARACRUZ/ES. |
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LEI Nº 3.866, DE 02/12/2014. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANÍSTICO DA LOCALIDADE DENOMINADA BARRA DO RIACHO EM ARACRUZ/ES. O Prefeito Municipal De Aracruz, Estado Do Espírito Santo; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Zoneamento Urbanístico Municipal previsto na Lei nº 3.143 de 30 de setembro de 2008 passando a vigorar para localidade denominada Barra do Riacho os anexos 01 e 02 constantes desta Lei. Art. 2º Fica anexado à presente Lei os anexos de que tratam o art. 1º Art. 3º Caso não sejam cumpridas todas as condicionantes compensatórias previstas no Termo de Compromisso firmado entre a Prefeitura Municipal de Aracruz e a Empresa Nutripetro, dentro dos prazos estabelecidos pelo instrumento, conforme anexo 03, a alteração do zoneamento previsto nesta Lei especificamente para aquele local retorna automaticamente ao zoneamento anterior. Parágrafo único. A área a qual se refere o caput possui as seguintes coordenadas geográficas: p1: 388.685,750E 7.808.592,278N; seguindo pelo sentido da orla para Barra do Riacho através dos pontos p2: 388.778,628E 7.808.553,656N; p3: 388.889,897E 7.808.465,376N; p4: 388.960,705E 7.808.395,488N; p5: 389.011,282E 7.808.335,715N; p6: 389.062,779E 7.808.263,068N p7: 389.062,779E 7.808.057,081N; p8: 388.957,947E 7.807.887,878N; contornando próximo a Av. Professor Aparicio Alvarenga até o ponto p9: 388.874,265E 7.807.905,350N; seguindo para o ponto p10: 388.774,950E 7.808.126,050N; até o ponto p11: 388.779,547E 7.808.160,994N; aos pontos p12: 388.215,707E 7.807.664,181N; p13: 388.260,023E 7.808.452,031N; p14: 388.363,429E 7.808.445,876N; p15: 388.434,827E 7.808.442,183N; p16: 388.474,220E 7.808.447,107N; p17: 388.520,225E 7.808.462,617N; até o limite da área determinado pelo ponto p18: 388.614,942E 7.808.509,516E. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Dezembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3866/2014 (http://leismunicipa.is/pilxt) - 08/07/2021 07:16:34 Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A EMPRESA NUTRIPETRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Download: Anexo - Lei nº 3866/2014 - Aracruz-ES Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3866/2014 (http://leismunicipa.is/pilxt) - 08/07/2021 07:16:34