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norma nº 3868/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3868 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3868, DE 02 DE DEZEMBRO 2014.
DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
APOIAR FINANCEIRAMENTE A
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo; faço saber que a câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 130.451,42
(cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) sob forma
de Subvenções Sociais, referente à Repasse Fundo a Fundo, por meio de Termo de Aceite
firmado entre o Município e o Governo do Estado, visando ações voltadas ao Serviço
Especializado para Pessoas com Deficiência.
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
11.0001-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.047 - Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede de Proteção
Social
3335043-00 - Subvenções Sociais. ...Fonte: 2.399.0000- R$ 130.451,42
Total Geral ... R$ 130.451,42
Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma de
desembolso previsto no Plano de Trabalho - 2014.
Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 1º são oriundos de excesso de arrecadação,
observados na Receita de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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