| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3868, DE 02 DE DEZEMBRO 2014. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 130.451,42 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) sob forma de Subvenções Sociais, referente à Repasse Fundo a Fundo, por meio de Termo de Aceite firmado entre o Município e o Governo do Estado, visando ações voltadas ao Serviço Especializado para Pessoas com Deficiência. Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 11.0001-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.047 - Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede de Proteção Social 3335043-00 - Subvenções Sociais. ...Fonte: 2.399.0000- R$ 130.451,42 Total Geral ... R$ 130.451,42 Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho - 2014. Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 1º são oriundos de excesso de arrecadação, observados na Receita de 2014. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Dezembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3868/2014 (http://leismunicipa.is/wdsuo) - 08/07/2021 07:17:46 Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3868/2014 (http://leismunicipa.is/wdsuo) - 08/07/2021 07:17:46