| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE SANTA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3872, DE 17/12/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE SANTA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Museu Histórico de Santa Cruz, cujas finalidades, atribuições, e organização encontram-se previstas nesta Lei, tombado pelo CEC Processo nº 2385 em 12/11/1986, Resolução 11/1986. Parágrafo único. O Museu terá o seu funcionamento em sede própria, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 239, esquina com Rua Coronel Simões, Santa Cruz, Aracruz/ES, no antigo prédio da Câmara e Cadeia, tombado pelo Conselho Estadual de Cultura, sendo restaurado para esta finalidade pela Secretaria Estadual de Cultura - SECULT. Art. 2º Compete à Secretaria de Turismo e Cultura no Município de Aracruz/ES - SEMTUR a administração privativa do Museu, priorizando no gerenciamento pelo seu bom funcionamento e atendimento ao público. Art. 3º O Museu de que trata esta Lei terá como objetivos: I - a preservação de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e iconográfico; II - o recebimento, guarda e administração de bens recebidos em doações e (ou) empréstimos para exposição; III - garantir a proteção e segurança dos acervos, bem como dos visitantes, dos funcionários e das instalações. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.430, de 19/09/1990. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Dezembro de 2014. MARCELO COELHO DE SOUZA Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3872/2014 (http://leismunicipa.is/owudi) - 08/07/2021 07:18:29