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norma nº 3888/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3888 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE SANTA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3872, DE 17/12/2014.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO
DE SANTA CRUZ, NESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Museu Histórico de Santa Cruz, cujas finalidades, atribuições, e
organização encontram-se previstas nesta Lei, tombado pelo CEC Processo nº 2385 em
12/11/1986, Resolução 11/1986.
Parágrafo único. O Museu terá o seu funcionamento em sede própria, localizada na Av.
Presidente Vargas, nº 239, esquina com Rua Coronel Simões, Santa Cruz, Aracruz/ES, no
antigo prédio da Câmara e Cadeia, tombado pelo Conselho Estadual de Cultura, sendo
restaurado para esta finalidade pela Secretaria Estadual de Cultura - SECULT.
Art. 2º Compete à Secretaria de Turismo e Cultura no Município de Aracruz/ES - SEMTUR a
administração privativa do Museu, priorizando no gerenciamento pelo seu bom funcionamento
e atendimento ao público.
Art. 3º O Museu de que trata esta Lei terá como objetivos:
I - a preservação de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e iconográfico;
II - o recebimento, guarda e administração de bens recebidos em doações e (ou) empréstimos
para exposição;
III - garantir a proteção e segurança dos acervos, bem como dos visitantes, dos funcionários e
das instalações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 1.430, de 19/09/1990.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Dezembro de 2014.
MARCELO COELHO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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