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norma nº 3869/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3869 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA ASSOCIAÇÃO CÍRCULO COMUNITÁRIO SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO -ACISCOBER.
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LEI Nº 3869, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O REPASSE
DE VALORES PARA ASSOCIAÇÃO
CÍRCULO COMUNITÁRIO SÃO
BENEDITO DO ROSÁRIO -
ACISCOBER.
O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) para a Associação Círculo Comunitário São Benedito do Rosário - ACISCOBER.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta lei deve ocorrer em observância à legislação
pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município
dos recursos utilizados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
12.00.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
12:01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
23.695.0020.2.063 - Promoção Turística e Cultural
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Código Reduzido 583
Total...R$ 20.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3869/2014 (http://leismunicipa.is/sdwuo) - 08/07/2021 07:17:56

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