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norma nº 297/1995

Tipo Ato
Número / Ano 297 / 1995
Date 1995-04-24
EmentaESTABELECE ÍNDICES DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 297, de 24 de abril de 1995.
ESTABELECE ÍNDICES DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI
Nº 1.804 E DO DECRETO Nº 5.946,
RESOLVE:
Art. 19. Ficam estabelecidos os percentuais de 1,32% ( um vír
gula trinta e dois por cento) e de 1,92% ( um vírgu-
la noventa e dois por cento), apurados pelo IPC/FIFE
respectivamente, nos meses de janeiro e fevereiro de
1995, a serem aplicados nos vencimentos dos servido-
res efetivos e comissionados desta Câmara Municipal
de Aracruz, correspondente às inflações nos meses de
fevereiro e março de 1995.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 24 de abril de 1995.
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Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491

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