| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1995 |
| Date | 1995-04-24 |
| Ementa | ESTABELECE ÍNDICES DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 297, de 24 de abril de 1995. ESTABELECE ÍNDICES DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRI- BUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 1.804 E DO DECRETO Nº 5.946, RESOLVE: Art. 19. Ficam estabelecidos os percentuais de 1,32% ( um vír gula trinta e dois por cento) e de 1,92% ( um vírgu- la noventa e dois por cento), apurados pelo IPC/FIFE respectivamente, nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, a serem aplicados nos vencimentos dos servido- res efetivos e comissionados desta Câmara Municipal de Aracruz, correspondente às inflações nos meses de fevereiro e março de 1995. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES., 24 de abril de 1995. E enc Att GE = pÉDRÓ TA SE “TADEU Eur INHO a Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491