| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | AVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA. |
| native_id | 8279 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 300, DE 02 DE MAIO DE 1995. AVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIA. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O INCISO XV ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO NOME- RO 492/90, RESOLVE: Art. 1º. Averbar em favor da funcionária de provimento efetivo JUDITE RUY, ocupante do cargo de telefonista, o tempo de serviço prestado anteriormente a sua efetivação, e quivalente a 02 ( dois) anos, correspondente ao perío do de 01.06.78 a 01.05.80, para os efeitos de aposen- tadoria e disponibilidade, nos termos do $ 3º do arti go 40 da Constituição Federal, $ 3º do artigo 62 da ! Lei Orgânica e artigo 35 da Lei nº 1.664/93. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. ,——— Azacruz, 02 de maio de 1995. a dava 1º Secretário ms A E " GILBERTO FURIERI 2º Secretário V Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491