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norma nº 300/1995

Tipo Ato
Número / Ano 300 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaAVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA.
native_id8279

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 300, DE 02 DE MAIO DE 1995.
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIA.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DE ACORDO COM O INCISO XV ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO NOME-
RO 492/90,
RESOLVE:
Art. 1º. Averbar em favor da funcionária de provimento efetivo
JUDITE RUY, ocupante do cargo de telefonista, o tempo
de serviço prestado anteriormente a sua efetivação, e
quivalente a 02 ( dois) anos, correspondente ao perío
do de 01.06.78 a 01.05.80, para os efeitos de aposen-
tadoria e disponibilidade, nos termos do $ 3º do arti
go 40 da Constituição Federal, $ 3º do artigo 62 da !
Lei Orgânica e artigo 35 da Lei nº 1.664/93.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
,——— Azacruz, 02 de maio de 1995.
a
dava
1º Secretário
ms A E "
GILBERTO FURIERI
2º Secretário
V
Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491

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