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norma nº 307/1995

Tipo Ato
Número / Ano 307 / 1995
Date 1995-06-26
EmentaESTABELECE ÍNDICES DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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Camara Municipal de Aracwux
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 307, DE 26 DE JUNHO DE 1995.
ESTABELECE INDICES DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS SOBRE 05
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI nº 1.804 E DO DECRETO Nº
6.070, DE 09/06/95.
RESOLVE:
Art. 12. Ficam estabelecidos os percentuais de 2.64% ( Dois pon
to, sessenta e quatro por cento), e de 1.97% ( Um pon
| to, noventa e sete por cento), apurados pelo IPC/ FIPE
| respectivamente, nos meses de abril e maio/95, a serem
aplicados nos vencimentos dos servidores Efetivos e Co
missionados desta Câmara Municipal, correspondente às
inflações nos meses de abril e maio de 1995.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a data de 09 de junho de 1995.
Aracruz, 26 de junho de 1995.
gsidente da Câmara
PEDRO TADEU COUTINHO
1º Secretário
2º [Secretário
Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491

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