| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1995 |
| Date | 1995-06-26 |
| Ementa | ESTABELECE ÍNDICES DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Camara Municipal de Aracwux ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 307, DE 26 DE JUNHO DE 1995. ESTABELECE INDICES DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS SOBRE 05 VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI nº 1.804 E DO DECRETO Nº 6.070, DE 09/06/95. RESOLVE: Art. 12. Ficam estabelecidos os percentuais de 2.64% ( Dois pon to, sessenta e quatro por cento), e de 1.97% ( Um pon | to, noventa e sete por cento), apurados pelo IPC/ FIPE | respectivamente, nos meses de abril e maio/95, a serem aplicados nos vencimentos dos servidores Efetivos e Co missionados desta Câmara Municipal, correspondente às inflações nos meses de abril e maio de 1995. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a data de 09 de junho de 1995. Aracruz, 26 de junho de 1995. gsidente da Câmara PEDRO TADEU COUTINHO 1º Secretário 2º [Secretário Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fone: 256-1491