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norma nº 319/1995

Tipo Ato
Número / Ano 319 / 1995
Date 1995-08-23
EmentaESTABELECE ÍNDICES DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id8298

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É Câmara Municipal de Lracrux
Art. 2º.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 319, DE 23 DE AGOSTO DE 1995.
ESTABELECE ÍNDICES DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS
SOBRE 0S VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ"
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRI-"
BUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 1.804 E DO DECRETO Nº 6.163, DE 21.08.95.
Ficam estabelecidos os percentuais de 2,66% (dois vír-
gula sessenta e seis por cento) e de 3,72% (três vírgu
1a setenta e dois por cento), apurados pelo IPC/FIFE !
respectivamente nos meses de junho e julho/95, a serem
aplicados nos vencimentos dos servidores efetivos e co
missionados desta Câmara Municipal, correspondente às!
inflações nos meses de junho e julho de 1995.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a data de 01 de junho de 1995.
Aracruz-ES, 23 de agosto de 1995.
Avenida Venâncio Flores, nº 1166 - Centro - Aracruz - ES - Fon
1º Secretário
— en Nite
2º Secretário
e: 256-1491

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