| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, OS QUAIS CUMPRIRAM ESTÁGIO PROBATÓRIO NA FORMA DA LEI. |
| native_id | 8389 |
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