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norma nº 209/1993

Tipo Ato
Número / Ano 209 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaCONCEDE 26% DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id8408

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Cáâmata Municipal de A raciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 209, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
CONCEDE 26% DE REAJ STE SALARIAL AOSS F NCIONARIOS
DA CAMARA M NICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CAMARA M NICIPAL DE ARACR Z, ES
TADO DO ESPIRITO SANTO, NO SO DE S JS ATRIB JIÇOES
LEGAIS E NOS TERMOS DO 8 “NICO DO ARTIGO 5º DA RE
SOL ÇÃO Nº 520/93 E DO DECRETO Nº 5.182/93, DO
PREFEITO M NICIPAL
RESOLVE :
Art. 1º. Ficam reajustados em 26% ( VINTE E SEIS POR CENTO ) os ven-
cimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Aracruz,
sob a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º «Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroa -
gindo seus efeitos a data de 01.12.1995.
Art. 3º .Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal de Aracruz-ES, 07 de dezembro de 19934
fe). F RIERI
Presidente Câmara
12 Secretária
A Pão) au Ara
2º Secretário

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