| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | CONCEDE 26% DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Cáâmata Municipal de A raciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 209, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993. CONCEDE 26% DE REAJ STE SALARIAL AOSS F NCIONARIOS DA CAMARA M NICIPAL. A MESA DIRETORA DA CAMARA M NICIPAL DE ARACR Z, ES TADO DO ESPIRITO SANTO, NO SO DE S JS ATRIB JIÇOES LEGAIS E NOS TERMOS DO 8 “NICO DO ARTIGO 5º DA RE SOL ÇÃO Nº 520/93 E DO DECRETO Nº 5.182/93, DO PREFEITO M NICIPAL RESOLVE : Art. 1º. Ficam reajustados em 26% ( VINTE E SEIS POR CENTO ) os ven- cimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Aracruz, sob a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º «Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroa - gindo seus efeitos a data de 01.12.1995. Art. 3º .Revogam-se as disposições em contrário. Camara Municipal de Aracruz-ES, 07 de dezembro de 19934 fe). F RIERI Presidente Câmara 12 Secretária A Pão) au Ara 2º Secretário