| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Câmara Nunicipal de Slraciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº. 202, de 18 de novembro de 1993. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MNICI - PAL DE ARACRUZ. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MNICIPAL DE ARACR JZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO JSO DE SJAS ATRI- BJIÇOES LEGAIS E NOS TERMOS DA RESOL'SÇÃO Nº- * 420, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, RESOLVE : TÍTU.O 1 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MJNICIPAL DE ARACRUZ - ES Art. 1º - A estrutura organizacional básica dos serviços administrati- vos da Câmara Municipal é a seguinte: 1 - Nível de Direção Superior (Art. 12, 8 18, | da Lei Orgã nica de Aracruz): 1.0 - Mesa. 1.1 - Presidente. 1.2 - 1º Secretário. 1.3 - 2º Secretário. II - Nível de Administração e Assessoramento: 2.0 - Assessor de Gabinete da Presidência. 3.0 - Procuradoria. 4.0 - Secretaria Geral Câmara Municipal de Clraciuz * ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º - À representação gráfica dos serviços administrativos da Câma ra Municipal é constante do Anexo 1. CaPÍfu.O 1 DA MESA DIRETORA SEÇÃO ÚNICA Art. 3º - A mesa é o orgão de deliberação coletiva que tem como princi pal jusrisdição a direção e orientação suprema dos órgãos '! que integram a estrutura dos serviços administrativos da Càã- mara Municipal, sem prejuízo das atribuições definidas no Re gimento Interno. Parágrafo Único - A Mesa é composta pelo Presidente da Câma- ra e pelos 1º e 2º Secretários. Art. 4º - A mesa é dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal, auxi- liado pelos 1º e 2º Secretários, e compete administrativamen te: I - Nomear, promover, transferir, readmitir, reitegrar, rea- daptar, exonerar, aproveitar, reverter, demitir e aposen tar funcionários; II - Homologar os resultados dos concursos públicos; II - Dar posse ao Secretário Geral da Câmara Municipal; IV - Decidir, em última instância, recursos contra parecer ! contrário ao aproveitamento no serviço público de cionário em estágio probatório; fun- V - Praticar os atos de confirmação dos funcionários em car- gos públicos, após parecer conclusivo da Comissão de Ava liação de Estágio probatório; VI - Autoriza o afastamento de funcionários para ficarem à ! disposição de outros poderes, bem como das administrações indiretas desses mesmos poderes; VII - Solicitar a disposição de funcionários de outros pode- res; Cúmara NCunicipal de A racuz o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIII - Autorizar a participação de funcionários em congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos, bem como a participação em cursos especi alizados que se relacionem com as atribuições dos E seus cargos; IX - Declarar cargos públicos desnecessários, extintos ou va gos e colocar em disponibilidade proporcionalmente remu nerada os seus eventuais ocupantes; X - Conceder ou indeferir vantagens e gratificações previstas em lei, bem como diárias e ajudas de custo, exceto salá- rio-família e auxílio-doença; XI - Conceder ou indeferir licença para trato de interesses! particulares, para campanha eleitoral, para funcionário casado e para prestação de serviço militar; XII - Ordenar a abertura de processos administrativos disci- Plinares e julgar as conclusões deles decorrentes; XIII - Aplicar as penas disciplinares de suspenção superior! a 30 (trinta) dias e as de demissão, cassação de apo- sentadoria ou disponibilidade e destituição de função; XIV - Decretar prisão administrativa ou suspenção preventiva; Xv - Mandar publicar no órgão oficial de divulgação, elogio! a funcionários, nos termos da lei; XVI - Autorizar a alienação de material e de bens inservíveis; XVII - Autorizar a execução de quaisquer obras de reparos e' conservação do prédio e dependências da Câmara Munici pal; XVIII - Autorizar a assinatura de contratos de prestação de serviços de terceiros, quando for o caso; XIX - Aprovar os balancetes e relatórios de despesas e de caixas XX - Autorizar a realização de despesas; XXI - Praticar os demais atos relativos à administração da ! Câmara Municipal de sua competência, previstos no Regi mento Interno e neste Ato; XXII - Resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dú- vidas suscitadas na execução deste regulamento, expe- dindo, para tal fim, os atos necessários; XXIII - Desempenhar outras atividades correlatas: Câmara Municipal de Chracmuz os ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO II DO PRESIDENTE SEÇÃO ÚNICA t. 5º - Ao Presidente compete representar e dirigir a Câmara Mynici- pal praticando os atos necessários à condução de seus traba- lhos, observando-se o que estabelece o Regimento Interno. CAPÍTULO III DO 1º SECRETÁRIO SEÇÃO ÚNICA t. 6º - Ao 1º Secretário compete auxiliar o Presidente, supervisionan do as atividades desenvolvidas pela Secretaria da Câmara Municipal, bem como as de administração financeira, contábil, orçamentária e patrimonial, nos termos do Art. 23, V, VII VIII do Regimento Interno. e CAPÍTULO IV DO 2º SECRETÁRIO SEÇÃO ÚNICA t. 7º - Ao 2º Secretário compete auxiliar o Presidente, supervionan- do as atividades financeiras, contábeis, orçamentárias e pa- trimoniais desenvolvidas pela Secretaria da Câmara Municipal, nos termos do Art. 24, V, do Regimento Interno. TÍTUO II NÍVEL DE ASSESSORAMENTO CAPÍTULO 1 DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA vt. 8º - art. 9º - Art. 10- ARt..11 - Cúmaia Municipal de Sfraciuz * ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ao Assessor de Gabinete da Presidência tem como jusrisdição ad- ministrativa a a assistência ao Presidente da Câmara Munici- pal no desempenho de suas atribuições e compromissos ofi- ciais e particulares; as relações públicas do Presidente com a imprensa e com o público em geral; a coordenação, supervi- são e execução das atividades de policiamento interno, o f transporte oficial, outras atividades correlatas. A Assessoria de Gabinete do Presidente cabe ainda, no desempenho das atividades da secretaria particular: I - Fazer estudos e coletar elementos de informação a serem! utilizados pelo Presidente em suas decisões; II - Assistir o Presidente dentro e fora da Câmara Municipal, no desempenho de suas atribuiçõos; III -.Fazer a triagem, o controle, a expedição e recepção, ' bem como a redação e registro da correspondência da Presidência; IV - Promover a administração do gabinete e a assistência ao Presidente; V - Conduzir tarefas de caráter reservado ou confidencial de terminadas pelo Presidente; VI - Assistir o Presidente nas reuniões da Mesa e no desempe nho de suas funções de vereador, quando solicitado; SEÇÃO ÚNICA DO TRANSPORTE DA CÂMARA MNICIPAL Os serviços de transporte da Câmara Municipal serão direta- mente subordinados àAssessoria do Gabinete do Presidente que ! coordenará o atendimento ao Gabinete da Presidência, à Secre taria e aos demais órgãos da Câmara Municipal. -Ao motorista da Câmara Municipal, responsável pela execução! dos serviços de transporte, compete: Cúâmaia Municipal de Clraciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO I - Dirigir e conservar os veículos da Câmara Municipal uti- lizados nos serviços, com zelo, cortezia e segurança; II - Providenciar para que os veículos estejam sempre em con dições de uso; III - Atender com prontidão as ordens superiorres; IV - Quando necessário, solicitar à autoridade competente a! substituição de peças com defeito, providenciando o re- colhimento das peças inservíveis ao almoxarifado; V - Controlar a quilometragem e o consumo de combustível; VI - Prestar contas dos adiantamentos recebidos para despesas de viagens; VII - Relacionar as despesas mensais do veículo sob sua res- ponsabi lidade; VIII - Manter, permanentemente sob sua guarda, cópia dos do- | cumentos do veículo em uso, rigorosamente atualizada, | bem como sua habilitação pessoal; IX-- Desempenhar outras atividades correlatas. CAPÍTULO 11 DA PROOLRADORIA Art. 12 - A Procuradoria da Câmara, unidade sem estrutura formal, tem como jurisdição: I - A representação judicial e extrajudicial do Poder Legis- lativo Municipal; II - O assessoramento jurídico à Mesa e aos vereadores; III - A orientação jurídica a todas as unidades administrati vas da Câmara Municipal; IV - Compete ao Procurador realizar defesas da Câmara em juí zo, bem como emitir pareceres, opinamentos, anteprojetos de lei, decretos legislativos, resoluções, portarias e ! quaisquer outros atos, por requisição da presidência da Câmara. V - Executar outras atividades correlatas. CAPÍTULO III DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA e Câmaia Municipal de Sfraciuz 9 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ao Secretário Geral da Câmara Municipal competel I - Planejar, organizar, coordenar e fuscalizar os serviços" da Secretaria da Câmara; Il - Secretariar as reuniões da Mesa; III - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa; IV - Baixar os atos necessários ao fiel cumprimento de suas"! decisões; V - A administração geral do Poder Legilativo no que concer- ne às atividades de pessoal, material, patrimônio, comu- nicação e expediente, compras e almoxarifado, transporte conservação e reparo, finanças, contabilidade, documenta ção, arquivo, elaboração legislativa entre outras; VI - Supervisionamento das atividades de funcionamento das dependências da Câmara Municipal, nelas incluídas o con trole da frequência dos funcionários e o estabelecimen- to de horário especial de trabalho para estudante; VII - Visar as folhas de pagamento dos vereadores e servido- res, bem como os atestados de exercício; VIII - Tratar de assuntos administrativos da Secretaria jun- to aos órgãos do mesmo nível do Poder Executivo; IX - Assinar correspondências dirigidas à autoridades do mes mo nível; X-- Aprovar escala anual de férias; XI - Atender pedidos de informações da Mesa, das Comissões e dos vereadores; XII - Despachar as petições que lhe forem dirigidas; XIII - Autorizar o desarquivamento de documentos e processos de caráter administrativo; XIV - Propor à Mesa a indicação de funcionários para a pres- tação de serviços extraordinários, a inclusão de fun- cionários em regime especial de trabalho e para subs- tituição, em casos de impedimento legal do ocupante de cargo efetivo ou em comissão, caso seja a substituição imprescindível para a continuidade dos serviços admi- nistrativos; Art. 14 Câmara Aunicipal de Sracuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Xv - Propor a instauração de processo administrativo disciplt nar; XvI - Desempenhar outras atividades correlatas: CAPÍTULO IV DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO O Departamento Legislativo tem como jurisdição administrati- va todas as atividades de apoio ao trabalho legislativo da ! da Câmara Municipal, nelas incluídas: I - Controle da tramitação de toda e qualquer proposição ou correspondência; I1 - O controle das publicações de leis, decretos legislati- vos e resoluções; III - Registro das questões de ordem; IV - A elaboração legislativa; V - A sonorização e gravação das sessões; VI - O funcionamento das comissões permanentes e temporárias; VII - Elaboração e expedição de toda correspondência da Câma ra Municipal; VIII - Desempenhar outras atividades correlatas. SEÇÃO 1 DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS Art. 15 - Os serviços legislativos têm como âmbito de ação as ativida des referentes à: I - Recepção, protocolização, autuação, elaboração e datilo- grafia de todos os documentos legislativos; II - Controle e registro da tramitação dos projetos legisla- tivos recebidos, bem como o encaminhamento aos setores! competentes para a lavratura de pareceres ou exames, ou outras providências; III - Numeração dos projetos; IV - Controle das publicações dos projetos; Câmaia Municipal de Smacuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V - Cent ralizar, no setor legislativo a elaboração e execução de todo o Serviço de datilografia tais como: Requer imen- tos e Comunicações e eles pertinentes, projetos de reso- lução, projetos de decretos legislativos, atos, — porta- rias, projetos de lei, autógrafos de leis, ofícios e ou- tros expedientes e a expedição de toda correspondência; VI - Controlar todas as proposições legislativas e do Execu- tivo recebidas; VII - Manter, constantemente atualizado, fichário contendo ! informações sobre os projetos legislativos em tramita- ção, tais como: Origem do projeto, assunto, autor, tra mitação nas comissões e no Plenário, expedição de autó grafo, sanção, veto, promulgação e publicações; VIH - Conferir os autógrafos de leis, antes da remessa ao Po- der Executivo assegurando-se de que a numeração seja a mesma do projeto original, bem como da obrigatória n- serção no seu texto de emenda aprovada em Plenário; IX - Dar informações em todos os processos com tramitação na área, promovendo as pesquisas necessárias; X - Organizar e manter atualizadas as pastas contendo a cor- respondência expedida e recebida, as Ordens do Dia- das sessões, cópia de projetos, resoluções, decretos legisla tivos e leis publicadas; XI - Fiscalizar e fazer com que sejam cumpridos os prazos ! constituições, legais e regimentais de tramitação de ! projetos; XII - Desempenhar outras atividades correlatas. Art. 16 - Ao Departamento Legislativo compete ainda: I - Expedir normas que possibilitem o funcionamento do órgão sob sua direção e que permitam apoio aos trabalhos legis lativos; II - Articular-se com a Mesa nas questões de elaboração le- gislativa; III - Organizar e exigir a atualização constante de fichários contendo decisões da Presidência, questões de ordem, '! resolução e fase de tramitação dos projetos legislativos; Art. 17 Câmara Aunicipal de Sfraciuz o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV - Fiscalizar o cumprimento dos prazos dos projetos legisla tivos; V- Publicar, antecipadamente, independente da publicação da ata e com autorização da Presidência, os projetos legis- lativos; VI - Encaminhar à Mesa todos os projetos legislativos depois de publicados, para inclusão na Ordem do Dia, na forma! regimental; VII - Encaminhar ao responsável pela coordenação das Comis- sões Permanentes os projetos legislativos a serem exa- minados pelas mesmas; VIII - Assegurar a constante atualização de informações acer ca da tramitação dos projetos legislativos; IX - Assegurar perfeito atendimento às Comissões Permanentes através do responsável pela sua coordenação; X - Desempenhar outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO 1 DOS SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO DAS COMISSÕES Os serviços de coordenação das Comissões têm como âmbito de ação as atividades de apoio às Comissões Permanentes e Tempo rárias, nelas incluídas: 1 - A redação oficial de todo expediente, bem como dos proje tos e decretos legislativos e resoluções; II - Secretaria das Comissões; III - O exame da redação sob o aspécto técnico de todos os ! projetos em tramitação; IV - Apoio técnico e administrativo às Comissões; V - Distribuir os processos legislativos às Comissões Perma- nentes; VI - Orientar seus subordinados, tecnicamente, na elaboração de atas e expedientes; VII - Orientar a elaboração da redação final de projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, etc. VIII - Preparar anualmente, o relatório de todas as ativida- des das Comissões Permanentes; Art. 18 - Câmaia ACunicipal de Sfacuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IX - Manter estreito intercâmbio com os setores atuantes nas atividades de elaboração legislativa, permitindo perfei to entrosamento entre os órgãos; X - Exigir e fiscalizar o cumprimento, pelas Comissões dos prazos regimentais; XI - Comunicar, mensalmente, a cada Presidente de Comissão ! Permanente, a frequência dos vereadores às reuniões; XII - Dar ao serviço de Arquivo, Documentação e Informação ' conhecimento da tramitação das matérias nas Comissões; XIII - Desempenhar outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO 11 DOS SERVIÇOS DE ALDIOFONIA, GRAVAÇÃO E REGISTRO DE DE ATAS E ANAIS Os serviços de Audiofonia, Gravação e Registro de Atas e ' anais têm como âmbito de ação as atividades referentes à: I - Sonorização e gravação de todas as sessões; II - Sonorização e gravação das atividades das Comissões e outras, quando por solicitação da Presidência da Câmara III - Apanhamento, revisão de debates, atas e pronunciamentos dos vereadores em Plenário ou em Comissão, bem como a supressão, por ordem superior, de expressões anti-regi mentais; a tradução taquigráfica, quando necessária e a datrilografia dos apanhamentos taquigráficos; Iv - A organização e montagem das atas datilografadas e a inclusão nas mesmas das matérias lidas e dos documentos cuja inserção for requerida e deferida; V - O arquivamento de originais taquigráficos decifrados, quando houver, e das fitas magnéticas gravadas; VI - A manutenção de fichários com as súmulas dos pronuncia- mentos dos vereadores em Plenário; VII - Manter e conservar o aparelhamento eletroacústico da sala das sessões e demais dependências da Câmara Muni - cipal; Cúâmaia Municipal de SÁ raciuz " ESTADO DO ESPÍRITO SANTO t. 19 - Os serviços de A ke Fquivo, Documentação e Informação têm como! jurisdição administrativas: I - A organ E) ganização de arquivos de documentos relativos à ad- ministração da Câmara Municipal, de legislação federal! e estadual de legislação comparada e de outros documen- tos e publicações de interesse para o Poder Legislativo Municipal; II - A organização de biblioteca, classificação, catalogação e quarda de fontes de referência à triagem de material de consulta, inclusive para ser microfilmado e microfi- chado, se necessário; IV - Outras atividades correlatas. Art. 20 - Na execução dos serviços de Arquivo, Documentação e Informa ção compete ainda: I - Receber e exigir de outros órgãos da Câmara Municipal ' dados e informações para catalogação e registro; II - Organizar fontes de consulta interna e externa; III - Manter em funcionamento um sistema de atualização y constante de informações adotando, inclusive, méto- dos de catalogação, registro e fichários; IV - Assegurar a constante atualização das coletâneas de leis e decretos estaduais e federais, bem como outras! normas de interesse do Poder Legislativo; V - Garantir informações aos vereadores e demais órgãos da Câmara Municipal e a particulares, a respeito da legis- lação existente; VI - Orientar as pesquisas à serem feitas sobre legislação" ais da Câmara Municipal; ular-se com outros órgãos públicos ou privados, e an VII - Artic pacato obtenção de dados complementares aos existen- tes no setors Art. 21 - Cúâmana ANunicipal de Slracwz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIII - Fornecer informações existentes no setor para a ela- boração de pareceres técnicos e apreciação de proje- tos legislativos; IX - Manter-se constantemente atualizado com as informações publicadas em jornais e revistas, inclusive organizan- do registros das informações de interesse do Poder le- gislativo; X - Fornecer em processo, dados e elementos para a expedi- ção de certidões e fotocópias existentes em seu acervo: XI - Solicitar, arquivar e manter legislação de outros Esta dos, para fins de estudo comparado; XII = organizar e manter organizado o arquivo geral da Câma ra Municipal; XIII - Receber e encaminhar, através do protocolo, documen- tos para arquivamento; XIV - Organizar e assegurar a divulgação contínua dos anais da Câmara Municipal, permitindo a manutenção dos re- gistros históricos do Poder Legislativos; Xv - Providenciar a aquisição de livros e assinaturas de periódicos, revistas e outras publicações; XVI - Desempenhar outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO IV DOS SERVIÇOS PARLAVENTARES Os serviços parlamentares serão executados pelos Secretá- rios dos vereadores e compreende entre outros; I - Coordenar as atividades de apoio administrativo do ve- reador e da liderança a que serve; II - Minutar todo o expediente originário da bancada a que estiver servindo, tais como: Ofícios, cartas, telegra- mas, etc; III - Redigir a correspondência pessoal e oficial do verea- dor, do líder, mantendo fichário e arquivo das recebi- das e expedidas; IV - Assessorar o vereador ou lider em entrevistas pronun- ciamentos e conferências; Câmara ACunicipal de SÁ iaciuz j ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V - Fazer pesquisas e coletar dados e informaçoes neces sárias aos pronunciamentos e projetos de lei a serem apresentados pelo vereador ou lider: VI - Elaborar anualmente, relatório das atividades desenvol vidas pelo vereador, e também pela bancada, quando ' servir à liderança: VII - Elaborar anualmente, estatiistica de autaçao de Cada" membro da bancada. quando servir a liderança: VIII - Examinar previamente, sob o aspecto legal, os ante- projetos legislativos a serem apresentados pelo vereador ou lider; IX - Organizar e manter atualizado a agenda pessoal e ofi- cial do vereador ou lider de bancada a que servir: X - Manter atualizado arquivo contendo noticias e informa- çoes de interesse do vereador ou da bancada: XI - Recepcionar as pessoas que se dirijam ao vereador ou ao lider da bancada a que servir: XII - Datilografar todo o expediente originário do gabinete do vereador ou lider a que servir: XIII - Promover os contatos telefonicos e pessoais de inte- resse do vereador ou lider a que servir XIV - Acompanhar o andamento dentro e fora da Camara Munic pal, de processos, papéis e documentos de interesse ! do vereador ou lider: XV - Elaborar ou auxiliar o vereador na redação de seus ! pronunciamentos; XVI - Manter arquivo dos pronunciamentos proferidos, dos pa receres exarados e das proposições apresentadas, acom panhando o andamento, bem como elaborar a tradução para compor os anais das atividades previstas: XVII - Anotar e transmitir recados; XVIII - Manter arquivo atualizado das autoridades civis, mi litares e eclesiásticas; XIX - Expedir toda a correspondencia política e pessoal do vereador ou lider; Art» Art. Câmara ANunicipal de Sfracuz 15 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO V DO DEPARTAMENTO ADMINI STRATIVO 22 - Os serviços Administrativos tém como âmbito de ação as ati- 23 vidades referentes a: I - Material; II - Protocolo geral e expediente: III - Oraganização, recrutamento, treinamento e seleção de pessoal; IV - Outras atividades correlatas; O Departamento Administrativo tem como jurisdição administra tiva: I - As atividades relativas à seleção, admissão, localização avaliação, treinamento, estudos para concessão de direi tos e vantagens, promoção, aproveitamento, reversão, readaptação, exoneração, aposentadoria, readmissão e demissão de pessoal; II - As atividades relacionadas a protocolo e expediente ge ral da Câmara; III - As atividades relativas à recepção e encaminhamento ! de correspondência e de processo: IV - As atividades relativas à expedição de certidões de '! tempo de serviço: V - As atividades relativas à manutenção do cadastro de re- cursos humanos de cargos: VI - As atividades relativas à zeladoria e arrendamento de! equipamentos; VII - As atividades relativas à aquisição, recepção, quarda, distribuição, controle e alienação e material, ao tom bamento, registro, carga conservação, reparaçao e t alienação de móveis e imóveis; Câmara Nunicipal de fraca 1º ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Ao Departamento Administrativo compete ainda: I - Promover a perfeita integração entre os serviços da Câ- mara, visando a aplicação das normas e determinações técnicas; I1 - Assegurar a atualização do cadastro físico de bens pa- trimoniais; III - Encaminhar ao Secretário Geral as solicitações que vi sem a melhoria dos serviços administrativos; IV - Assegurar a atualização constante do cadastro de cargos e do cadastro de recursos humanos; V - Articular-se com a assessoria técnica e com a Procurado ria para assegurar uniformização na interpretação de '! textos legais referentes a direitos e vantagens de fun- cionários e administração pública em geral, no que lhe couber; VI - Encaminhar ao setor competente, para decisão final, os processos de direito e vantagens: VII - Instruir os processos de avaliação de desempenho para efeito de promoção e de confirmação no cargo, de fun- cionário em estágio probatório; VIII - Expedir normas referentes ao expediente, à zeladoria, ao patrimônio e ao protocolo; IX - Baixar editais de concursos públicos apos visto do Se- nhor Secretário Geral da Secretaria da Câmara Munic pal; X - Expedir certidões de caráter administrativo: XI - Organizar anualmente, a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal, submetendo-a a aprovação do Secre tário Geral; XII - Fiscalizar a publicação de atos oficiais e providenciar a retificação, se necessário; SEÇÃO 1 DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 25. Na execução dos serviços Administrativos compete ao Departa mento Administrativo? Art. 26 - Cúâmaia Municipal de Ãlracuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO I - Preparar e providenciar a expedição de correspondência"! oficial referentes ao departamento; II - Orientar a organização e atualização do cadastro de bens móveis e imóveis; III - Fiscalizar a aquisição, recepção, quarda, distribuição, controle e alienação e material permanente e de consu ma; IV - Dirigir e fiscalizar as atividades de tombamento, re- gistro, carga, conservação e alienação de bens móveis" e imóveis; VI - Fiscalizar e executar as atividades de protocolo; VII - Organizar e manter em condições de funcionamento [o] sistema de rota administrativa; VIII - Administrar, controlar e fiscalizar os contratos de! alocação ou locação de imóveis; IX - Controlar e fiscalizar os contratos de arrendamento de equipamentos; X - Fiscalizar a execução de todas as atividades referentes a recrutamento público; XI - Administrar e controlar os contratos de prestação de ' serviços. A SUBSEÇÃO | 4) DOS SERVIÇOS DE PESSOAL, DIREITOS E VANTAGENS 1 Os serviços de pessoal, direitos e vantágens têm como ambi - to de ação as atividades referentes a: I - Elaboração de folha de pagamento dos funcionários; II - Elaboração dos contra-cheques e entrega dos mesmos; HI - Análise das questões de direitos e vantágens, bem co- mo, obrigações do pessoal; IV - Análise e instrução em processos disciplinares; V - Pronunciamento sobre questões relativas à admissão de pessoal, à promoção, avaliação, reitegração, readaptação, reversão, reclassificação, aproveitamento, revisão de '! proventos; Art. 27 - Câmara Municipal de SÁraciuz 1a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VI - Promoção de a Prosentadoria, bem como o estudo para a | concessão de direitos e vantágens; VII - Representação sobre atos infrigentes de legislação de pessoal; - M 3 VIII Manutenção do cadastro de recursos humanos e de car- gos; IX - Fornecimento de dados para a expedição de certidões de tempo de serviço; X - Averbação de tempo de serviço e registros funcionais em geral; XI - Elaboração e encaminhamento dos/atestados de exercício; XII - Fornecimento de quaisquer dados para fins de pagamen- to; XIII - Instituir sobre abandono de cargo ou emprego; XIV - Levantar e examinar os casos de acumulação de cargos! e funções públicas, encaminhando-os à decisão superior; Xv - Comunicar ao órgão competente, para fins de pagamento, as vantágens a que fizer jus o funcionário; XVI - Manter registro de frequência dos servidores; XVII - Executar, sob orientação e supervisão, tarefas refe- rentes ao enquadramento do servidor; XVIII - Registrar em fichas funcionais todos os processos ' dos funcionários depois de assinados; XIX - Desempenhar outras atividades correlatas SUBSEÇÃO II DO PROTOCOLO GERAL E EXPEDIENTE DA CÂMARA O Protocolo Geral e expediente da Câmara Municipal de Ara- cruz, funcionará atendendo integralmente o que consta da Lei nº. 942/85, de 29 de dezembro de 1985. Art. Art. 28 - 29 - Câmaia Municipal de SÁ raciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO VI DO DEPARTAMENTO FINANCE IRO-CONTÁB IL O Departamento Financeiro-Contábil tem como âmbito de ação" as atividades relativas à: I - Contabilização, controle e fiscalização financeira e patrimonial; II - Execução do orçamento; III - Promoção das medidas de empenho e pagamento devido e pagamento devido pela Câmara Municipal; Iv - Controle de pagamento de pessoal; V - Controle e acompanhamento da execução orçamentária; VI - Aplicação regular e documentada dos recursos disponíveis; VII - Outras atividades correlatas. Ao chefe do Departamento Financeiro-Contábil compete: I - Executar todas as atividades relacionadas com a adminis tração financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Poder Legislativo Municipal; II - Manter contato constante com os órgãos de planejamento e de orçamento da Prefeitura Municipal visando o aper- feiçoamento de suas atividades; III - Articular-se com a Secretaria Geral visando a aplica- ção perfeita e coerente, com as diretrizes traçadas ! pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em assuntos ! econômicos; IV - Auxiliar o Secretário Geral na elaboração da proposta! orçamentária; V - Assistir o Departamento Administrativo em assuntos de ! sua área de atuação; VI - Promover a organização de fichários pertinentes à sua área de atuação; Art. Art 30 - 3 . Câmara Municipal de Sh racuz * ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VII - Manter atualizado o repertório de leis, resoluções |, decretos, Portaria e demais atos relacionados como '! órgão sob sua responsabilidade; VIII - Elaborar e assinar os balancetes e balanços, bem co- mo os relatórios originários da sua área, remetendo- os à autoridade competente, até cinco dias após o en cerramento do mês; IX - Examinar os documentos comprobatórios das despesas É realizadas, conferindo os seus cálculos; X - Conferir as folhas de pagamento dos servidores; XI - Examinar as prestações de contas dos agentes pagadores, antes do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas, ne- las emitindo parecer; XII - Encaminhar ao Tribunal de Contas cópias autenticadas dos contratos de obras, fornecimento e serviços; XIII - Opinar em processos que envolvam conhecimentos técni cos da área; XIV - Assistir os demais setores administrativos em assuntos financeiros, contábeis e orçamentários; XV - Desempenhar outras atividades afins. CAPÍTULO VII DO DEPARTAVENTO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS O Departamento de serviços Extraordinários tem como âmbito! de ação as atividades relacionadas com: I - desempenhar atividades de cerimonial da Câmara; II - Prestar serviços de comunicação social; III - Desempenhar atividades de relações públicas; IV - Articular atividades de segurança da Câmara Municipal; V - Executar outras atividades correlatas, SEÇÃO 1 DO CERIMONIAL DA CÂMARA M NICIPAL As atividades de Cerimonial da Câmara Municipal competem: Câmara ANunicipal de Ãiacuz * ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Organiz I E ar, coordenar, dirigir e executar as atividades! do cerimonial da Câmara Municipal; II - Organizar os Programas de visitas , oficiais, mantendo n entendimentos, quando necessário, como serviço de ce- rimonial da Prefeitura Municipal, ou com órgãos do go- verno estadual ou federal, se for o caso; II - Providenciar, atendendo à instrução superior, recep- ções, comemorações e eventos em virtude de acontecimen tos nacionais, estaduais ou municipais e, solenidades de gala e luto; IV - Expedir convites às autoridades para participação em solenidades; V - Acompanhar o presidente em solenidades oficiais fora da Câmara Municipal. VI - Acompanhar visitantes à Câmara Municipal. SEÇÃO 1 DOS SERVIÇOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS Art. 32 - No desempenho das atividades de Relações públicas da Câmara Municpal de Aracruz, compete: I - Assessorar o Presidente em reuniões, conferências, en- trevistas e outros eventos; II - Fazer encaminhar matéria de imprensa, divulgação e re- lações públicas de interesse da Câmara Municipal; III - Providenciar a cobertura jornalística de eventos im- portantes, cuja divulgação seja de interesse público; IV - Manter informada e esclarecida a opinião pública a res peito da atuação da Câmara Municipal; V - Comunicar ao Presidente, obrigatoriamente, e por escri- to, com a urgência possível, as críticas ou referências desairosas à Câmara Municipal ou qualquer de seus mem- bros, divulgadas pela imprensa falada e escrita ou tele visionada; Art. Art. 33 = Cúmaia Municipal de Araciuz * ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VI - Manter a tualizado um arquivo de notícias referentes ao Municí Pio em todas as áreas (política, social, etc...); - El aborar planos e Programas de relações públicas, pa- ra aprovação do Presidente. vII SEÇÃO 111 DOS SERVIÇOS DE COM NICAÇÃO SOCIAL As atividades dos serviços de Comunicação Social da Câmara" Municipal competem: I - Preparar e divulgar, após aprovação do Presidente, docu- mentos e informações referentes às atividades da Câmara Municipal; II - Manter-se a par da situação estadual e nacional, sob ! o aspecto político, principalmente; III - Manter contato com órgãos de divulgação e agências de notícias; IV - Manter o Presidente permanentemente informado a respei to da situação política municipal, estadual e nacional; V - Recolher junto ao Plenário, Comissões e de demais or- gãos dados e informes que mereçam ser divulgados; VI - Preparar noticiosos para a imprensa, com visto do Pre- sidente; VII - Elaborar planos e programas de divulgação das ativida des da Câmara Municipal. SEÇÃO IV DA SEG.JRANÇA DA CÂMARA MINICIPAL 34 - Ao Departamento de serviços Extraordinários no desempenho '! das atividades de Segurança da Câmara Municipal compete, em articulação com o Departamento Administrativo, no que se fi zer necessário: I - Supervisionar O prédio e as dependências da Câmara, ado tando medidas preventivas para a segurança e manutenção da ordem; Art. Art. Art. 35 - 36 - 37 « Câmaia Municipal de Shracuz ” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IH - Fiscalizar e impedir o ingresso de pessoas estranhas ou inconvencientemente trajados no recinto da Câmara. III - Determinar a retirada do edifício ou de suas dependên cias qualquer pessoa cujo comportamento se tornar in- conveviente; Iv - Determinar que não se permita o porte de armas nas de- pendências da Câmara; V - Baixar normas e fiscalizar o policiamento do prédio; VI - Notificar a autoridade superior sobre a ocorrência de anormalidades e das providências adotadas e cabíveis; VII - Adotar medidas que visem à ordem e segurança quando ! pertinenetes e solicitadas pelos demais órgãos. TÍTIO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Haverá na Câmara Municipal, para desenvolvimento de ativida des específicas, uma Comissão permanente de Licitação, com- posta de três membros efetivos e três suplementos, todos funcionários da Câmara Municipal, designados pela Mesa, por período determinado, com competência para proceder ao pro- cesso licitatório à luz da legislação federal em vigor. A Mesa Diretora, sempre que necessário, designará uma comis são de Análise e Avaliação de Estágio Probatório, composta! de três funcionários efetivos e estáveis, ocupantes de ní- vel iqual ou superior ao do funcionário avaliado, que se encarregará da avaliação de desempenho do funcionário em es tágio probatório, para efeito de confirmação ou não no car- go efetivo para o qual foi concursado. Para apuração e revisão de processos administrativos disci- plinares instaurados para apuração de ação ou omisão de '! servidor, a Mesa designará uma Comissão de Inquérito Admi- nistrativo, composta de três funcionários estáveis do seu ! quadro permanente, e ocupantes de cargo de nível e padrão ! iqual ou mais elevado que o do indicado. Art. 39 Art. 40 Art. 41 Art. 42 Cima ACunicinal de Sem ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Salvo determinação em contrário, . os funcionários da Câmara! Municipal, bem como aqueles colocados à 5 . ua disposição, fi- cam sujeitos, q a obrigatoriamente, ao registro diário de fre- quência ao Serviço. As férias dos funcionários da Câmara Municipal deverão ser! gozadas, tanto quanto possível, no período de recesso par- lamentar, estando Sujeitos a aprovação do Secretário Geral. É proibido a qualquer funcionário deixar pessoas estranhas! consultarem processos ou documentos sem autorização supe- rior. É proibido o ingresso de pessoas estranhas a qualquer depen dência da Câmara Municipal, exceto ao Plenário em dia e ho- rário de sessão. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Aracruz-ES, 18 de novembro de 1993. Ss dente da Câmara cai: SANE RIBEIRO 12 Secretária TO BOT I 2º Secretário