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norma nº 202/1993

Tipo Ato
Número / Ano 202 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id8416

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Câmara Nunicipal de Slraciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº. 202, de 18 de novembro de 1993.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MNICI -
PAL DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MNICIPAL DE ARACR JZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO JSO DE SJAS ATRI-
BJIÇOES LEGAIS E NOS TERMOS DA RESOL'SÇÃO Nº- *
420, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993,
RESOLVE :
TÍTU.O 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MJNICIPAL DE
ARACRUZ - ES
Art. 1º - A estrutura organizacional básica dos serviços administrati-
vos da Câmara Municipal é a seguinte:
1 - Nível de Direção Superior (Art. 12, 8 18, | da Lei Orgã
nica de Aracruz):
1.0 - Mesa.
1.1 - Presidente.
1.2 - 1º Secretário.
1.3 - 2º Secretário.
II - Nível de Administração e Assessoramento:
2.0 - Assessor de Gabinete da Presidência.
3.0 - Procuradoria.
4.0 - Secretaria Geral
Câmara Municipal de Clraciuz *
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - À representação gráfica dos serviços administrativos da Câma
ra Municipal é constante do Anexo 1.
CaPÍfu.O 1
DA MESA DIRETORA
SEÇÃO ÚNICA
Art. 3º - A mesa é o orgão de deliberação coletiva que tem como princi
pal jusrisdição a direção e orientação suprema dos órgãos '!
que integram a estrutura dos serviços administrativos da Càã-
mara Municipal, sem prejuízo das atribuições definidas no Re
gimento Interno.
Parágrafo Único - A Mesa é composta pelo Presidente da Câma-
ra e pelos 1º e 2º Secretários.
Art. 4º - A mesa é dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal, auxi-
liado pelos 1º e 2º Secretários, e compete administrativamen
te:
I - Nomear, promover, transferir, readmitir, reitegrar, rea-
daptar, exonerar, aproveitar, reverter, demitir e aposen
tar funcionários;
II - Homologar os resultados dos concursos públicos;
II - Dar posse ao Secretário Geral da Câmara Municipal;
IV - Decidir, em última instância, recursos contra parecer !
contrário ao aproveitamento no serviço público de
cionário em estágio probatório;
fun-
V - Praticar os atos de confirmação dos funcionários em car-
gos públicos, após parecer conclusivo da Comissão de Ava
liação de Estágio probatório;
VI - Autoriza o afastamento de funcionários para ficarem à !
disposição de outros poderes, bem como das administrações
indiretas desses mesmos poderes;
VII - Solicitar a disposição de funcionários de outros pode-
res;
Cúmara NCunicipal de A racuz o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIII - Autorizar a participação de funcionários em congressos
e outros certames culturais, técnicos, científicos ou
desportivos, bem como a participação em cursos especi
alizados que se relacionem com as atribuições dos E
seus cargos;
IX - Declarar cargos públicos desnecessários, extintos ou va
gos e colocar em disponibilidade proporcionalmente remu
nerada os seus eventuais ocupantes;
X - Conceder ou indeferir vantagens e gratificações previstas
em lei, bem como diárias e ajudas de custo, exceto salá-
rio-família e auxílio-doença;
XI - Conceder ou indeferir licença para trato de interesses!
particulares, para campanha eleitoral, para funcionário
casado e para prestação de serviço militar;
XII - Ordenar a abertura de processos administrativos disci-
Plinares e julgar as conclusões deles decorrentes;
XIII - Aplicar as penas disciplinares de suspenção superior!
a 30 (trinta) dias e as de demissão, cassação de apo-
sentadoria ou disponibilidade e destituição de função;
XIV - Decretar prisão administrativa ou suspenção preventiva;
Xv - Mandar publicar no órgão oficial de divulgação, elogio!
a funcionários, nos termos da lei;
XVI - Autorizar a alienação de material e de bens inservíveis;
XVII - Autorizar a execução de quaisquer obras de reparos e'
conservação do prédio e dependências da Câmara Munici
pal;
XVIII - Autorizar a assinatura de contratos de prestação de
serviços de terceiros, quando for o caso;
XIX - Aprovar os balancetes e relatórios de despesas e de
caixas
XX - Autorizar a realização de despesas;
XXI - Praticar os demais atos relativos à administração da !
Câmara Municipal de sua competência, previstos no Regi
mento Interno e neste Ato;
XXII - Resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dú-
vidas suscitadas na execução deste regulamento, expe-
dindo, para tal fim, os atos necessários;
XXIII - Desempenhar outras atividades correlatas:
Câmara Municipal de Chracmuz os
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE
SEÇÃO ÚNICA
t. 5º - Ao Presidente compete representar e dirigir a Câmara Mynici-
pal praticando os atos necessários à condução de seus traba-
lhos, observando-se o que estabelece o Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO 1º SECRETÁRIO
SEÇÃO ÚNICA
t. 6º - Ao 1º Secretário compete auxiliar o Presidente, supervisionan
do as atividades desenvolvidas pela Secretaria da Câmara
Municipal, bem como as de administração financeira, contábil,
orçamentária e patrimonial, nos termos do Art. 23, V, VII
VIII do Regimento Interno.
e
CAPÍTULO IV
DO 2º SECRETÁRIO
SEÇÃO ÚNICA
t. 7º - Ao 2º Secretário compete auxiliar o Presidente, supervionan-
do as atividades financeiras, contábeis, orçamentárias e pa-
trimoniais desenvolvidas pela Secretaria da Câmara Municipal,
nos termos do Art. 24, V, do Regimento Interno.
TÍTUO II
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO 1
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
vt. 8º -
art. 9º -
Art. 10-
ARt..11 -
Cúmaia Municipal de Sfraciuz *
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ao Assessor de Gabinete da Presidência tem como jusrisdição ad-
ministrativa a a assistência ao Presidente da Câmara Munici-
pal no desempenho de suas atribuições e compromissos ofi-
ciais e particulares; as relações públicas do Presidente com
a imprensa e com o público em geral; a coordenação, supervi-
são e execução das atividades de policiamento interno, o f
transporte oficial, outras atividades correlatas.
A Assessoria de Gabinete do Presidente cabe ainda, no desempenho
das atividades da secretaria particular:
I - Fazer estudos e coletar elementos de informação a serem!
utilizados pelo Presidente em suas decisões;
II - Assistir o Presidente dentro e fora da Câmara Municipal,
no desempenho de suas atribuiçõos;
III -.Fazer a triagem, o controle, a expedição e recepção, '
bem como a redação e registro da correspondência da
Presidência;
IV - Promover a administração do gabinete e a assistência ao
Presidente;
V - Conduzir tarefas de caráter reservado ou confidencial de
terminadas pelo Presidente;
VI - Assistir o Presidente nas reuniões da Mesa e no desempe
nho de suas funções de vereador, quando solicitado;
SEÇÃO ÚNICA
DO TRANSPORTE DA CÂMARA MNICIPAL
Os serviços de transporte da Câmara Municipal serão direta-
mente subordinados àAssessoria do Gabinete do Presidente que !
coordenará o atendimento ao Gabinete da Presidência, à Secre
taria e aos demais órgãos da Câmara Municipal.
-Ao motorista da Câmara Municipal, responsável pela execução!
dos serviços de transporte, compete:
Cúâmaia Municipal de Clraciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I - Dirigir e conservar os veículos da Câmara Municipal uti-
lizados nos serviços, com zelo, cortezia e segurança;
II - Providenciar para que os veículos estejam sempre em con
dições de uso;
III - Atender com prontidão as ordens superiorres;
IV - Quando necessário, solicitar à autoridade competente a!
substituição de peças com defeito, providenciando o re-
colhimento das peças inservíveis ao almoxarifado;
V - Controlar a quilometragem e o consumo de combustível;
VI - Prestar contas dos adiantamentos recebidos para despesas
de viagens;
VII - Relacionar as despesas mensais do veículo sob sua res-
ponsabi lidade;
VIII - Manter, permanentemente sob sua guarda, cópia dos do-
| cumentos do veículo em uso, rigorosamente atualizada,
| bem como sua habilitação pessoal;
IX-- Desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO 11
DA PROOLRADORIA
Art. 12 - A Procuradoria da Câmara, unidade sem estrutura formal, tem
como jurisdição:
I - A representação judicial e extrajudicial do Poder Legis-
lativo Municipal;
II - O assessoramento jurídico à Mesa e aos vereadores;
III - A orientação jurídica a todas as unidades administrati
vas da Câmara Municipal;
IV - Compete ao Procurador realizar defesas da Câmara em juí
zo, bem como emitir pareceres, opinamentos, anteprojetos
de lei, decretos legislativos, resoluções, portarias e !
quaisquer outros atos, por requisição da presidência da
Câmara.
V - Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
e Câmaia Municipal de Sfraciuz 9
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ao Secretário Geral da Câmara Municipal competel
I - Planejar, organizar, coordenar e fuscalizar os serviços"
da Secretaria da Câmara;
Il - Secretariar as reuniões da Mesa;
III - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa;
IV - Baixar os atos necessários ao fiel cumprimento de suas"!
decisões;
V - A administração geral do Poder Legilativo no que concer-
ne às atividades de pessoal, material, patrimônio, comu-
nicação e expediente, compras e almoxarifado, transporte
conservação e reparo, finanças, contabilidade, documenta
ção, arquivo, elaboração legislativa entre outras;
VI - Supervisionamento das atividades de funcionamento das
dependências da Câmara Municipal, nelas incluídas o con
trole da frequência dos funcionários e o estabelecimen-
to de horário especial de trabalho para estudante;
VII - Visar as folhas de pagamento dos vereadores e servido-
res, bem como os atestados de exercício;
VIII - Tratar de assuntos administrativos da Secretaria jun-
to aos órgãos do mesmo nível do Poder Executivo;
IX - Assinar correspondências dirigidas à autoridades do mes
mo nível;
X-- Aprovar escala anual de férias;
XI - Atender pedidos de informações da Mesa, das Comissões e
dos vereadores;
XII - Despachar as petições que lhe forem dirigidas;
XIII - Autorizar o desarquivamento de documentos e processos
de caráter administrativo;
XIV - Propor à Mesa a indicação de funcionários para a pres-
tação de serviços extraordinários, a inclusão de fun-
cionários em regime especial de trabalho e para subs-
tituição, em casos de impedimento legal do ocupante de
cargo efetivo ou em comissão, caso seja a substituição
imprescindível para a continuidade dos serviços admi-
nistrativos;
Art.
14
Câmara Aunicipal de Sracuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Xv - Propor a instauração de processo administrativo disciplt
nar;
XvI - Desempenhar outras atividades correlatas:
CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
O Departamento Legislativo tem como jurisdição administrati-
va todas as atividades de apoio ao trabalho legislativo da !
da Câmara Municipal, nelas incluídas:
I - Controle da tramitação de toda e qualquer proposição ou
correspondência;
I1 - O controle das publicações de leis, decretos legislati-
vos e resoluções;
III - Registro das questões de ordem;
IV - A elaboração legislativa;
V - A sonorização e gravação das sessões;
VI - O funcionamento das comissões permanentes e temporárias;
VII - Elaboração e expedição de toda correspondência da Câma
ra Municipal;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO 1
DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS
Art. 15 - Os serviços legislativos têm como âmbito de ação as ativida
des referentes à:
I - Recepção, protocolização, autuação, elaboração e datilo-
grafia de todos os documentos legislativos;
II - Controle e registro da tramitação dos projetos legisla-
tivos recebidos, bem como o encaminhamento aos setores!
competentes para a lavratura de pareceres ou exames, ou
outras providências;
III - Numeração dos projetos;
IV - Controle das publicações dos projetos;
Câmaia Municipal de Smacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V - Cent
ralizar, no setor legislativo a elaboração e execução
de todo o Serviço de datilografia tais como: Requer imen-
tos e Comunicações e eles pertinentes, projetos de reso-
lução, projetos de decretos legislativos, atos, — porta-
rias, projetos de lei, autógrafos de leis, ofícios e ou-
tros expedientes e a expedição de toda correspondência;
VI - Controlar todas as proposições legislativas e do Execu-
tivo recebidas;
VII - Manter, constantemente atualizado, fichário contendo !
informações sobre os projetos legislativos em tramita-
ção, tais como: Origem do projeto, assunto, autor, tra
mitação nas comissões e no Plenário, expedição de autó
grafo, sanção, veto, promulgação e publicações;
VIH - Conferir os autógrafos de leis, antes da remessa ao Po-
der Executivo assegurando-se de que a numeração seja a
mesma do projeto original, bem como da obrigatória n-
serção no seu texto de emenda aprovada em Plenário;
IX - Dar informações em todos os processos com tramitação na
área, promovendo as pesquisas necessárias;
X - Organizar e manter atualizadas as pastas contendo a cor-
respondência expedida e recebida, as Ordens do Dia- das
sessões, cópia de projetos, resoluções, decretos legisla
tivos e leis publicadas;
XI - Fiscalizar e fazer com que sejam cumpridos os prazos !
constituições, legais e regimentais de tramitação de !
projetos;
XII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 16 - Ao Departamento Legislativo compete ainda:
I - Expedir normas que possibilitem o funcionamento do órgão
sob sua direção e que permitam apoio aos trabalhos legis
lativos;
II - Articular-se com a Mesa nas questões de elaboração le-
gislativa;
III - Organizar e exigir a atualização constante de fichários
contendo decisões da Presidência, questões de ordem, '!
resolução e fase de tramitação dos projetos legislativos;
Art.
17
Câmara Aunicipal de Sfraciuz o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - Fiscalizar o cumprimento dos prazos dos projetos legisla
tivos;
V- Publicar, antecipadamente, independente da publicação da
ata e com autorização da Presidência, os projetos legis-
lativos;
VI - Encaminhar à Mesa todos os projetos legislativos depois
de publicados, para inclusão na Ordem do Dia, na forma!
regimental;
VII - Encaminhar ao responsável pela coordenação das Comis-
sões Permanentes os projetos legislativos a serem exa-
minados pelas mesmas;
VIII - Assegurar a constante atualização de informações acer
ca da tramitação dos projetos legislativos;
IX - Assegurar perfeito atendimento às Comissões Permanentes
através do responsável pela sua coordenação;
X - Desempenhar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO 1
DOS SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO DAS COMISSÕES
Os serviços de coordenação das Comissões têm como âmbito de
ação as atividades de apoio às Comissões Permanentes e Tempo
rárias, nelas incluídas:
1 - A redação oficial de todo expediente, bem como dos proje
tos e decretos legislativos e resoluções;
II - Secretaria das Comissões;
III - O exame da redação sob o aspécto técnico de todos os !
projetos em tramitação;
IV - Apoio técnico e administrativo às Comissões;
V - Distribuir os processos legislativos às Comissões Perma-
nentes;
VI - Orientar seus subordinados, tecnicamente, na elaboração
de atas e expedientes;
VII - Orientar a elaboração da redação final de projetos de
lei, decretos legislativos, resoluções, etc.
VIII - Preparar anualmente, o relatório de todas as ativida-
des das Comissões Permanentes;
Art.
18 -
Câmaia ACunicipal de Sfacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IX - Manter estreito intercâmbio com os setores atuantes nas
atividades de elaboração legislativa, permitindo perfei
to entrosamento entre os órgãos;
X - Exigir e fiscalizar o cumprimento, pelas Comissões dos
prazos regimentais;
XI - Comunicar, mensalmente, a cada Presidente de Comissão !
Permanente, a frequência dos vereadores às reuniões;
XII - Dar ao serviço de Arquivo, Documentação e Informação '
conhecimento da tramitação das matérias nas Comissões;
XIII - Desempenhar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO 11
DOS SERVIÇOS DE ALDIOFONIA, GRAVAÇÃO E REGISTRO DE
DE ATAS E ANAIS
Os serviços de Audiofonia, Gravação e Registro de Atas e '
anais têm como âmbito de ação as atividades referentes à:
I - Sonorização e gravação de todas as sessões;
II - Sonorização e gravação das atividades das Comissões e
outras, quando por solicitação da Presidência da Câmara
III - Apanhamento, revisão de debates, atas e pronunciamentos
dos vereadores em Plenário ou em Comissão, bem como a
supressão, por ordem superior, de expressões anti-regi
mentais; a tradução taquigráfica, quando necessária e
a datrilografia dos apanhamentos taquigráficos;
Iv - A organização e montagem das atas datilografadas e a
inclusão nas mesmas das matérias lidas e dos documentos
cuja inserção for requerida e deferida;
V - O arquivamento de originais taquigráficos decifrados,
quando houver, e das fitas magnéticas gravadas;
VI - A manutenção de fichários com as súmulas dos pronuncia-
mentos dos vereadores em Plenário;
VII - Manter e conservar o aparelhamento eletroacústico da
sala das sessões e demais dependências da Câmara Muni -
cipal;
Cúâmaia Municipal de SÁ raciuz "
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
t. 19 - Os serviços de A
ke Fquivo, Documentação e Informação têm como!
jurisdição administrativas:
I - A organ E)
ganização de arquivos de documentos relativos à ad-
ministração da Câmara Municipal, de legislação federal!
e estadual de legislação comparada e de outros documen-
tos e publicações de interesse para o Poder Legislativo
Municipal;
II - A organização de biblioteca, classificação, catalogação
e quarda de fontes de referência à triagem de material
de consulta, inclusive para ser microfilmado e microfi-
chado, se necessário;
IV - Outras atividades correlatas.
Art. 20 - Na execução dos serviços de Arquivo, Documentação e Informa
ção compete ainda:
I - Receber e exigir de outros órgãos da Câmara Municipal '
dados e informações para catalogação e registro;
II - Organizar fontes de consulta interna e externa;
III - Manter em funcionamento um sistema de atualização y
constante de informações adotando, inclusive, méto-
dos de catalogação, registro e fichários;
IV - Assegurar a constante atualização das coletâneas de
leis e decretos estaduais e federais, bem como outras!
normas de interesse do Poder Legislativo;
V - Garantir informações aos vereadores e demais órgãos da
Câmara Municipal e a particulares, a respeito da legis-
lação existente;
VI - Orientar as pesquisas à serem feitas sobre legislação"
ais da Câmara Municipal;
ular-se com outros órgãos públicos ou privados,
e an
VII - Artic
pacato obtenção de dados complementares aos existen-
tes no setors
Art. 21 -
Cúâmana ANunicipal de Slracwz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIII - Fornecer informações existentes no setor para a ela-
boração de pareceres técnicos e apreciação de proje-
tos legislativos;
IX - Manter-se constantemente atualizado com as informações
publicadas em jornais e revistas, inclusive organizan-
do registros das informações de interesse do Poder le-
gislativo;
X - Fornecer em processo, dados e elementos para a expedi-
ção de certidões e fotocópias existentes em seu acervo:
XI - Solicitar, arquivar e manter legislação de outros Esta
dos, para fins de estudo comparado;
XII = organizar e manter organizado o arquivo geral da Câma
ra Municipal;
XIII - Receber e encaminhar, através do protocolo, documen-
tos para arquivamento;
XIV - Organizar e assegurar a divulgação contínua dos anais
da Câmara Municipal, permitindo a manutenção dos re-
gistros históricos do Poder Legislativos;
Xv - Providenciar a aquisição de livros e assinaturas de
periódicos, revistas e outras publicações;
XVI - Desempenhar outras atribuições correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS PARLAVENTARES
Os serviços parlamentares serão executados pelos Secretá-
rios dos vereadores e compreende entre outros;
I - Coordenar as atividades de apoio administrativo do ve-
reador e da liderança a que serve;
II - Minutar todo o expediente originário da bancada a que
estiver servindo, tais como: Ofícios, cartas, telegra-
mas, etc;
III - Redigir a correspondência pessoal e oficial do verea-
dor, do líder, mantendo fichário e arquivo das recebi-
das e expedidas;
IV - Assessorar o vereador ou lider em entrevistas pronun-
ciamentos e conferências;
Câmara ACunicipal de SÁ iaciuz j
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V - Fazer pesquisas e coletar dados e
informaçoes neces
sárias aos pronunciamentos e projetos de lei a serem
apresentados pelo vereador ou lider:
VI - Elaborar anualmente, relatório das atividades desenvol
vidas pelo vereador, e também pela bancada, quando '
servir à liderança:
VII - Elaborar anualmente, estatiistica de autaçao de Cada"
membro da bancada. quando servir a liderança:
VIII - Examinar previamente, sob o aspecto legal, os ante-
projetos legislativos a serem apresentados pelo vereador ou
lider;
IX - Organizar e manter atualizado a agenda pessoal e ofi-
cial do vereador ou lider de bancada a que servir:
X - Manter atualizado arquivo contendo noticias e informa-
çoes de interesse do vereador ou da bancada:
XI - Recepcionar as pessoas que se dirijam ao vereador ou
ao lider da bancada a que servir:
XII - Datilografar todo o expediente originário do gabinete
do vereador ou lider a que servir:
XIII - Promover os contatos telefonicos e pessoais de inte-
resse do vereador ou lider a que servir
XIV - Acompanhar o andamento dentro e fora da Camara Munic
pal, de processos, papéis e documentos de interesse !
do vereador ou lider:
XV - Elaborar ou auxiliar o vereador na redação de seus !
pronunciamentos;
XVI - Manter arquivo dos pronunciamentos proferidos, dos pa
receres exarados e das proposições apresentadas, acom
panhando o andamento, bem como elaborar a tradução
para compor os anais das atividades previstas:
XVII - Anotar e transmitir recados;
XVIII - Manter arquivo atualizado das autoridades civis, mi
litares e eclesiásticas;
XIX - Expedir toda a correspondencia política e pessoal do
vereador ou lider;
Art»
Art.
Câmara ANunicipal de Sfracuz 15
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO V
DO DEPARTAMENTO ADMINI STRATIVO
22 - Os serviços Administrativos tém como âmbito de ação as ati-
23
vidades referentes a:
I - Material;
II - Protocolo geral e expediente:
III - Oraganização, recrutamento, treinamento e seleção de
pessoal;
IV - Outras atividades correlatas;
O Departamento Administrativo tem como jurisdição administra
tiva:
I - As atividades relativas à seleção, admissão, localização
avaliação, treinamento, estudos para concessão de direi
tos e vantagens, promoção, aproveitamento, reversão,
readaptação, exoneração, aposentadoria, readmissão e
demissão de pessoal;
II - As atividades relacionadas a protocolo e expediente ge
ral da Câmara;
III - As atividades relativas à recepção e encaminhamento !
de correspondência e de processo:
IV - As atividades relativas à expedição de certidões de '!
tempo de serviço:
V - As atividades relativas à manutenção do cadastro de re-
cursos humanos de cargos:
VI - As atividades relativas à zeladoria e arrendamento de!
equipamentos;
VII - As atividades relativas à aquisição, recepção, quarda,
distribuição, controle e alienação e material, ao tom
bamento, registro, carga conservação, reparaçao e t
alienação de móveis e imóveis;
Câmara Nunicipal de fraca 1º
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Ao Departamento Administrativo compete ainda:
I - Promover a perfeita integração entre os serviços da Câ-
mara, visando a aplicação das normas e determinações
técnicas;
I1 - Assegurar a atualização do cadastro físico de bens pa-
trimoniais;
III - Encaminhar ao Secretário Geral as solicitações que vi
sem a melhoria dos serviços administrativos;
IV - Assegurar a atualização constante do cadastro de cargos
e do cadastro de recursos humanos;
V - Articular-se com a assessoria técnica e com a Procurado
ria para assegurar uniformização na interpretação de '!
textos legais referentes a direitos e vantagens de fun-
cionários e administração pública em geral, no que lhe
couber;
VI - Encaminhar ao setor competente, para decisão final, os
processos de direito e vantagens:
VII - Instruir os processos de avaliação de desempenho para
efeito de promoção e de confirmação no cargo, de fun-
cionário em estágio probatório;
VIII - Expedir normas referentes ao expediente, à zeladoria,
ao patrimônio e ao protocolo;
IX - Baixar editais de concursos públicos apos visto do Se-
nhor Secretário Geral da Secretaria da Câmara Munic pal;
X - Expedir certidões de caráter administrativo:
XI - Organizar anualmente, a escala de férias dos servidores
da Câmara Municipal, submetendo-a a aprovação do Secre
tário Geral;
XII - Fiscalizar a publicação de atos oficiais e providenciar
a retificação, se necessário;
SEÇÃO 1
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 25. Na execução dos serviços Administrativos compete ao Departa
mento Administrativo?
Art.
26 -
Cúâmaia Municipal de Ãlracuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I - Preparar e providenciar a expedição de correspondência"!
oficial referentes ao departamento;
II - Orientar a organização
e atualização do cadastro de
bens móveis e
imóveis;
III - Fiscalizar a aquisição, recepção, quarda, distribuição,
controle e alienação e material permanente e de consu
ma;
IV - Dirigir e fiscalizar as atividades de tombamento, re-
gistro, carga, conservação e alienação de bens móveis"
e imóveis;
VI - Fiscalizar e executar as atividades de protocolo;
VII - Organizar e manter em condições de funcionamento [o]
sistema de rota administrativa;
VIII - Administrar, controlar e fiscalizar os contratos de!
alocação ou locação de imóveis;
IX - Controlar e fiscalizar os contratos de arrendamento de
equipamentos;
X - Fiscalizar a execução de todas as atividades referentes
a recrutamento público;
XI - Administrar e controlar os contratos de prestação de '
serviços.
A
SUBSEÇÃO | 4)
DOS SERVIÇOS DE PESSOAL, DIREITOS E VANTAGENS
1
Os serviços de pessoal, direitos e vantágens têm como ambi -
to de ação as atividades referentes a:
I - Elaboração de folha de pagamento dos funcionários;
II - Elaboração dos contra-cheques e entrega dos mesmos;
HI - Análise das questões de direitos e vantágens, bem co-
mo, obrigações do pessoal;
IV - Análise e instrução em processos disciplinares;
V - Pronunciamento sobre questões relativas à admissão de
pessoal, à promoção, avaliação, reitegração, readaptação,
reversão, reclassificação, aproveitamento, revisão de '!
proventos;
Art. 27 -
Câmara Municipal de SÁraciuz 1a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - Promoção de a
Prosentadoria, bem como o estudo para a |
concessão de direitos e vantágens;
VII - Representação sobre atos
infrigentes de legislação de
pessoal;
- M 3
VIII Manutenção do cadastro de recursos humanos e de car-
gos;
IX - Fornecimento de dados para a expedição de certidões de
tempo de serviço;
X - Averbação de tempo de serviço e registros funcionais em
geral;
XI - Elaboração e encaminhamento dos/atestados de exercício;
XII - Fornecimento de quaisquer dados para fins de pagamen-
to;
XIII - Instituir sobre abandono de cargo ou emprego;
XIV - Levantar e examinar os casos de acumulação de cargos!
e funções públicas, encaminhando-os à decisão superior;
Xv - Comunicar ao órgão competente, para fins de pagamento,
as vantágens a que fizer jus o funcionário;
XVI - Manter registro de frequência dos servidores;
XVII - Executar, sob orientação e supervisão, tarefas refe-
rentes ao enquadramento do servidor;
XVIII - Registrar em fichas funcionais todos os processos '
dos funcionários depois de assinados;
XIX - Desempenhar outras atividades correlatas
SUBSEÇÃO II
DO PROTOCOLO GERAL E EXPEDIENTE DA CÂMARA
O Protocolo Geral e expediente da Câmara Municipal de Ara-
cruz, funcionará atendendo integralmente o que consta da
Lei nº. 942/85, de 29 de dezembro de 1985.
Art.
Art.
28 -
29 -
Câmaia Municipal de SÁ raciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO VI
DO DEPARTAMENTO FINANCE IRO-CONTÁB IL
O Departamento Financeiro-Contábil tem como âmbito de ação"
as atividades relativas à:
I - Contabilização, controle e fiscalização financeira e
patrimonial;
II - Execução do orçamento;
III - Promoção das medidas de empenho e pagamento devido
e pagamento devido pela Câmara Municipal;
Iv - Controle de pagamento de pessoal;
V - Controle e acompanhamento da execução orçamentária;
VI - Aplicação regular e documentada dos recursos disponíveis;
VII - Outras atividades correlatas.
Ao chefe do Departamento Financeiro-Contábil compete:
I - Executar todas as atividades relacionadas com a adminis
tração financeira, orçamentária, contábil e patrimonial
do Poder Legislativo Municipal;
II - Manter contato constante com os órgãos de planejamento
e de orçamento da Prefeitura Municipal visando o aper-
feiçoamento de suas atividades;
III - Articular-se com a Secretaria Geral visando a aplica-
ção perfeita e coerente, com as diretrizes traçadas !
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em assuntos !
econômicos;
IV - Auxiliar o Secretário Geral na elaboração da proposta!
orçamentária;
V - Assistir o Departamento Administrativo em assuntos de !
sua área de atuação;
VI - Promover a organização de fichários pertinentes à sua
área de atuação;
Art.
Art
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3 .
Câmara Municipal de Sh racuz *
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII - Manter atualizado o repertório de leis,
resoluções |,
decretos,
Portaria e demais atos relacionados como '!
órgão sob sua responsabilidade;
VIII
- Elaborar e assinar os balancetes e balanços, bem co-
mo os relatórios originários da sua área, remetendo-
os à autoridade competente, até cinco dias após o en
cerramento do mês;
IX - Examinar os documentos comprobatórios das despesas É
realizadas, conferindo os seus cálculos;
X - Conferir as folhas de pagamento dos servidores;
XI - Examinar as prestações de contas dos agentes pagadores,
antes do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas, ne-
las emitindo parecer;
XII - Encaminhar ao Tribunal de Contas cópias autenticadas
dos contratos de obras, fornecimento e serviços;
XIII - Opinar em processos que envolvam conhecimentos técni
cos da área;
XIV - Assistir os demais setores administrativos em assuntos
financeiros, contábeis e orçamentários;
XV - Desempenhar outras atividades afins.
CAPÍTULO VII
DO DEPARTAVENTO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
O Departamento de serviços Extraordinários tem como âmbito!
de ação as atividades relacionadas com:
I - desempenhar atividades de cerimonial da Câmara;
II - Prestar serviços de comunicação social;
III - Desempenhar atividades de relações públicas;
IV - Articular atividades de segurança da Câmara Municipal;
V - Executar outras atividades correlatas,
SEÇÃO 1
DO CERIMONIAL DA CÂMARA M NICIPAL
As atividades de Cerimonial da Câmara Municipal competem:
Câmara ANunicipal de Ãiacuz *
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Organiz
I E ar, coordenar, dirigir e executar as atividades!
do cerimonial da Câmara Municipal;
II - Organizar os Programas de visitas ,
oficiais, mantendo
n
entendimentos, quando necessário, como serviço de ce-
rimonial da Prefeitura Municipal, ou com órgãos do go-
verno estadual ou federal, se for o caso;
II - Providenciar, atendendo à instrução superior, recep-
ções, comemorações e eventos em virtude de acontecimen
tos nacionais, estaduais ou municipais e, solenidades
de gala e luto;
IV - Expedir convites às autoridades para participação em
solenidades;
V - Acompanhar o presidente em solenidades oficiais fora da
Câmara Municipal.
VI - Acompanhar visitantes à Câmara Municipal.
SEÇÃO 1
DOS SERVIÇOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Art. 32 - No desempenho das atividades de Relações públicas da Câmara
Municpal de Aracruz, compete:
I - Assessorar o Presidente em reuniões, conferências, en-
trevistas e outros eventos;
II - Fazer encaminhar matéria de imprensa, divulgação e re-
lações públicas de interesse da Câmara Municipal;
III - Providenciar a cobertura jornalística de eventos im-
portantes, cuja divulgação seja de interesse público;
IV - Manter informada e esclarecida a opinião pública a res
peito da atuação da Câmara Municipal;
V - Comunicar ao Presidente, obrigatoriamente, e por escri-
to, com a urgência possível, as críticas ou referências
desairosas à Câmara Municipal ou qualquer de seus mem-
bros, divulgadas pela imprensa falada e escrita ou tele
visionada;
Art.
Art.
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Cúmaia Municipal de Araciuz *
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - Manter a
tualizado um arquivo de notícias referentes ao
Municí
Pio em todas as áreas (política, social, etc...);
- El
aborar planos e Programas de relações públicas, pa-
ra aprovação do Presidente.
vII
SEÇÃO 111
DOS SERVIÇOS DE COM NICAÇÃO SOCIAL
As atividades dos serviços de Comunicação Social da Câmara"
Municipal competem:
I - Preparar e divulgar, após aprovação do Presidente, docu-
mentos e informações referentes às atividades da Câmara
Municipal;
II - Manter-se a par da situação estadual e nacional, sob !
o aspecto político, principalmente;
III - Manter contato com órgãos de divulgação e agências de
notícias;
IV - Manter o Presidente permanentemente informado a respei
to da situação política municipal, estadual e nacional;
V - Recolher junto ao Plenário, Comissões e de demais or-
gãos dados e informes que mereçam ser divulgados;
VI - Preparar noticiosos para a imprensa, com visto do Pre-
sidente;
VII - Elaborar planos e programas de divulgação das ativida
des da Câmara Municipal.
SEÇÃO IV
DA SEG.JRANÇA DA CÂMARA MINICIPAL
34 - Ao Departamento de serviços Extraordinários no desempenho '!
das atividades de Segurança da Câmara Municipal compete, em
articulação com o Departamento Administrativo, no que se fi
zer necessário:
I - Supervisionar O prédio e as dependências da Câmara, ado
tando medidas preventivas para a segurança e manutenção
da ordem;
Art.
Art.
Art.
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Câmaia Municipal de Shracuz ”
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IH - Fiscalizar e impedir o ingresso de pessoas estranhas
ou inconvencientemente trajados no recinto da Câmara.
III - Determinar a retirada do edifício ou de suas dependên
cias qualquer pessoa cujo comportamento se tornar in-
conveviente;
Iv - Determinar que não se permita o porte de armas nas de-
pendências da Câmara;
V - Baixar normas e fiscalizar o policiamento do prédio;
VI - Notificar a autoridade superior sobre a ocorrência de
anormalidades e das providências adotadas e cabíveis;
VII - Adotar medidas que visem à ordem e segurança quando !
pertinenetes e solicitadas pelos demais órgãos.
TÍTIO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Haverá na Câmara Municipal, para desenvolvimento de ativida
des específicas, uma Comissão permanente de Licitação, com-
posta de três membros efetivos e três suplementos, todos
funcionários da Câmara Municipal, designados pela Mesa, por
período determinado, com competência para proceder ao pro-
cesso licitatório à luz da legislação federal em vigor.
A Mesa Diretora, sempre que necessário, designará uma comis
são de Análise e Avaliação de Estágio Probatório, composta!
de três funcionários efetivos e estáveis, ocupantes de ní-
vel iqual ou superior ao do funcionário avaliado, que se
encarregará da avaliação de desempenho do funcionário em es
tágio probatório, para efeito de confirmação ou não no car-
go efetivo para o qual foi concursado.
Para apuração e revisão de processos administrativos disci-
plinares instaurados para apuração de ação ou omisão de '!
servidor, a Mesa designará uma Comissão de Inquérito Admi-
nistrativo, composta de três funcionários estáveis do seu !
quadro permanente, e ocupantes de cargo de nível e padrão !
iqual ou mais elevado que o do indicado.
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Cima ACunicinal de Sem
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Salvo determinação em contrário,
. os funcionários da Câmara!
Municipal,
bem como aqueles colocados à 5
. ua disposição, fi-
cam sujeitos, q a
obrigatoriamente,
ao registro diário de fre-
quência ao Serviço.
As férias dos funcionários da Câmara Municipal
deverão ser!
gozadas, tanto quanto possível,
no período de recesso par-
lamentar, estando Sujeitos a aprovação do Secretário Geral.
É proibido a qualquer funcionário deixar pessoas estranhas!
consultarem processos ou documentos sem autorização supe-
rior.
É proibido o ingresso de pessoas estranhas a qualquer depen
dência da Câmara Municipal, exceto ao Plenário em dia e ho-
rário de sessão.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Aracruz-ES, 18 de novembro de 1993.
Ss dente da Câmara
cai:
SANE RIBEIRO
12 Secretária
TO BOT I
2º Secretário

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