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norma nº 197/1993

Tipo Ato
Número / Ano 197 / 1993
Date 1993-10-06
EmentaCONCEDE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Eca
ATO Nº 197, de
RESOLVE :
Cúmaia Municipal de A raciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
06 de outubro de 1993.
CONCEDE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO)
DE REAJUSTE SALARIAL ADS FUNCIONÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL *
DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NO USO DE SUAS FUNÇÕES LEGAIS E NOS *
TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 25 DA LEI
1.442/90 E DECRETO Nº 5.053 DO PREFEI
TO MUNICIPAL,
Art. 1º - Ficam reajustados em 33% (trinta e três por cento) os
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, sob a
responsabilidade do Poder Legislativo municipal.
Art. 2º - Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 06 de outubro de 1993,
29 Secretário

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