| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1993 |
| Date | 1993-10-06 |
| Ementa | CONCEDE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 8422 |
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Eca ATO Nº 197, de RESOLVE : Cúmaia Municipal de A raciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 06 de outubro de 1993. CONCEDE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DE REAJUSTE SALARIAL ADS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL * DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS FUNÇÕES LEGAIS E NOS * TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 25 DA LEI 1.442/90 E DECRETO Nº 5.053 DO PREFEI TO MUNICIPAL, Art. 1º - Ficam reajustados em 33% (trinta e três por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, sob a responsabilidade do Poder Legislativo municipal. Art. 2º - Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 1993. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz-ES, 06 de outubro de 1993, 29 Secretário