| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | CONCEDE 32% DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 8425 |
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Cúâmaa Municipal de Swaciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 194, de 08 de setembro de 1993. CONCEDE 32% DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONA- RIOS DA CAMARA MUNICIPAL. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO NO USO DE SUAS FUNÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 25 DA LEI 1.442/90 E DECRETO Nº 5.021/93 DO PREFEITO MU- NICIPAL RESOLVE : Art. 19. Ficam rea'jjustados em 32% ( trinta e dois por cento) os venci- mentos dos funcionários da Câmara Municipal, sob a responsabi lidade do Poder Legislativo Municipal. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagin- do seus efeitos a data de Ol de setembro de 1993. - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz-ES, 08 de setembro de 1993, Goa T. MeeLoato ROSANE RIBEIRO MACHADO 13 Secretária OBER TONI 29 Secretário