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norma nº 194/1993

Tipo Ato
Número / Ano 194 / 1993
Date 1993-09-08
EmentaCONCEDE 32% DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id8425

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Cúâmaa Municipal de Swaciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 194, de 08 de setembro de 1993.
CONCEDE 32% DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONA-
RIOS DA CAMARA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO NO USO DE SUAS FUNÇÕES
LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 25 DA LEI
1.442/90 E DECRETO Nº 5.021/93 DO PREFEITO MU-
NICIPAL
RESOLVE :
Art. 19.
Ficam rea'jjustados em 32% ( trinta e dois por cento) os venci-
mentos dos funcionários da Câmara Municipal, sob a responsabi
lidade do Poder Legislativo Municipal.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a data de Ol de setembro de 1993.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 08 de setembro de 1993,
Goa T. MeeLoato
ROSANE RIBEIRO MACHADO
13 Secretária
OBER TONI
29 Secretário

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