norma nº 186/1993

Câmara Aunicipal de iacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 186, DE 08 DE JULHO DE 1993.
ESTABELECE NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA OS FUNCIO
NÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ES
TADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 907/85"
E DECRETO Nº 4.766, DE 25.02.93 DO PREFEITO MUNICI
PAL.
RESOLVE:
art. 1º . O Funcionário da Câmara Municipal que deslocar-se da sede
do Município, fará jús a uma diária , que corresponderá ao
valor atribuido à UFMA ( UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ ), calculado da seguinte forma:
I . DENTRO DO ESTADO - SEM PERNOITE
Procurador, Diretor, Chefes de Departamentos, Chefe"
de Gabinete e demais funcionários, o equivalente a
02 ( duas ) UFMA.
II |. DENTRO DO ESTADO - COM PERNOITE
procurador, Diretor, Chefes de Departamentos, Chefe!
de Gabinete e demais servidores, o equivalente a 05
( cinco ) UFMA, acrescido de 30% ( TRINTA POR CENTO).
III . FORA DO ESTADO
procurador, Diretor, Chefes de Departamentos, Chefe'
de Gabinete e demais servidores, o equivalente a 30
( TRINTA ) UFMA.
continua.....
Câmara ACunicipal de Aacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARÁGRAFO ÚNICO . O Funcionário deverá apresentar rela
tório de suas atividades desenvolvidas imediatamente
ao retornar.
art. 2º . Este Ato entra em vigor na gata de sua publicação, r€
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 08 de julho de 1993.
GILBERTO FURIERI
P sidente da Câmara
| ag:
(ROSANE RIBEIRO MACHADO
12 Secretária
lt
2º Secretário