| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1993 |
| Date | 1993-07-02 |
| Ementa | AVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA PRESTADO ANTES DE SUA EFETIVAÇÃO. |
| native_id | 8435 |
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Ciâmaia Municipal de AÁraciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 184, DE 02 DE JULHO DE 1993. AVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA PRESTADO AN TES DE SUA EFETIVAÇAO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ES TADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES" LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 40 DA CONSTI TUIÇÃO FEDERAL E S 3º DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, RESOLVE: Art. 1º . Fica averbado ao tempo de serviço da funcionária de pro | vimento efetivo TEREZINHA ANGELA SARMENGHI CABRAL, para os efeitos de disponibilidade e aposentadoria, o perío- do de 337 ( trezentos e trinta e sete ) dias, ou 11 (on ze ) meses e 07 ( sete ) dias de serviços prestados an- tes de sua efetivação. Art. 2º . Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz-ES, 02 de julho de 1993. ] suba FURIERI l > Presidente da Câmara AGE ASA Diuado ROSANE RIBEIRO MACHA a Secretária As haben BOTTONI 2º Secretário