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norma nº 184/1993

Tipo Ato
Número / Ano 184 / 1993
Date 1993-07-02
EmentaAVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA PRESTADO ANTES DE SUA EFETIVAÇÃO.
native_id8435

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Ciâmaia Municipal de AÁraciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 184, DE 02 DE JULHO DE 1993.
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA PRESTADO AN
TES DE SUA EFETIVAÇAO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ES
TADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES"
LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 40 DA CONSTI
TUIÇÃO FEDERAL E S 3º DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA
DE ARACRUZ,
RESOLVE:
Art. 1º . Fica averbado ao tempo de serviço da funcionária de pro
| vimento efetivo TEREZINHA ANGELA SARMENGHI CABRAL, para
os efeitos de disponibilidade e aposentadoria, o perío-
do de 337 ( trezentos e trinta e sete ) dias, ou 11 (on
ze ) meses e 07 ( sete ) dias de serviços prestados an-
tes de sua efetivação.
Art. 2º . Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 02 de julho de 1993.
]
suba FURIERI
l
> Presidente da Câmara
AGE ASA Diuado
ROSANE RIBEIRO MACHA
a Secretária
As haben BOTTONI
2º Secretário

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