| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1993 |
| Date | 1993-07-01 |
| Ementa | CONCEDE 37% DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Câmara ACunicipal de Ãracuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 183, DE 01 DE JULHO DE 1993. CONCEDE 37% DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ES TADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES" e nos termos do 4 2º DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1.442/ 90 E DECRETO Nº 4.937/93, DO PREFEITO MUNICIPAL . RESOLVE: art. 1º . Ficam reajustados em 37% ( TRINTA E SETE POR CENTO ) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, sob a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º . Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 01 de julho de 1993. a a E a al GAS 12 Secretária 2º Secretário