norma nº 182/1993

Câmara ACunicinal de Sl racuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 182, de 01 de julho de 1993
FIXA JORNADA DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕOES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ES
TADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO Nº 4.935/93 DO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DE 30/06/93.
RESOLVE:
art. 1º - A Carga horária de trabalho dos Servidores da Câmara Muni
cipal de Aracruz, será de 30 ( trinta) horas semanais, '!
salvo disposição em Lei estabelecendo duração diversa.
parágrafo Único- A Jornada diária de que trata este arti-
go, para os serviços nos setores Administrativos
de: 12:00 às 18:00 horas.
será
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de 05/07/1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 01 DE JULHO DE 1993.
sidente da Câmara
XN Gado
OSANE RIBEIRO MACHADO
1º secretária
2º Secretário