norma nº 155/1993

Câmaia ACunicipal de raciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 155, DE 26 DE JANEIRO DE 1993.
INCORPORA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIO.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E $ 3º DO ARTIGO 62 DA LEI ORGANICA DE
ARACRUZ,
RESOLVE:
Art. 1º . Fica incorporado ao tempo de serviço do funcionário de
provimento efetivo Hélio Antonio Piona, para Os efeitos
de aposentadoria e disponibilidade, o período de 02
anos, 09 meses e I9 dias ( dois anos, nove meses e de
zenove dias ) de serviços prestados antes de sua efeti
vação.
Art. 2º . Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 26 de janeiro de 1993.
2º Secretário h