| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | INCORPORA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO. |
| native_id | 8443 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Cúmara Municinal de Cfiacwuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 157, DE 26 DE JANEIRO DE 1993. INCOR PORA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIO. A ss MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ES TADO DO ESPIRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 40 DA CONSTI TUIÇAO FEPERAL E $ 3º DO ARTICO 62 DA LEI ORGANICA DE ARACRUZ, RESOLVE: Art. 1º . Fica incorporado ao tempo de serviço da funcionário de provimento efetivo Guilherme Loureiro Oliveira, para os efeitos de disponibilidade e aposentadoria, o período de 06 anos, 02 meses e 24 dias ( seis anos, dois meses" e quatro dias ') de serviços prestados antes de sua efe- tivação. Art. 2º . Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz-ES, 26 de janeiro de 1993 « TO FURIERT 29 Secretário