norma nº 162/1993

Cima Nunicinal de race
fest) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº
Nº 162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONARIO;
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ES
TADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 19 DO
ATO Nº 001/90 E INCISO XV DO ARTIGO 15 DA RESOLU —
ÇAO Nº 492, DE 31.12.1990,
RESOLVE :
do
Art. 1º . Conceder ao funcionário Gilmar Teixeira, ocupante
cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete
da Presidência, a gratificação de que trata o artigo
III da Lei nº 907/85, no percentual de 50% ( cinquenta
por cento ') do seu vencimento mensal.
Art. 2º . Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 02 de fevereiro de 1993.
FURIERI
a Câmara
2º Secretário