norma nº 164/1993

Câmara ACunicipal de SAÃlracuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 164, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1993.
CONCEDE 100% (CEM POR CENTO) DE REAJUSTE SALA-
RIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CAMARA MUNICIPAL-
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUL
ÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 25 *
DA LEI Nº 1.442/90 e DECRETO Nº 4.746, DE 05-02.
1993, DO PREFEITO MUNICIPAL.
RESOLVE:
art. 12. Ficam reajustados em 100% (cem por cento) os venci
mentos dos funcionários efetivos e comissionados "
da Câmara Municipal de Aracruz.
art. 29. Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 01.02.1993.
câmara Municipal de Aracruz-ES, 05 de fevereiro de
1993.
O Head
BEIRO MACHADO
1a Secretária
ULO| ROBERTO BOTTONI
2º Secretário