norma nº 166/1993

Câmara ACunicipal de racuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 166, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1993.
REGULAMETA A CONCESSÃO DE VALE -TRANSPORTE INSTI
TUIDO PELA LEI Nº 1.359 de 22.12.89.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUI
ÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO $ UNICO DO ARTIGO *
1º DA LEI Nº 1.359, DE 22.12.1989,
RESOL VE :
Art. 1º. O Vale-transporte instituído pela Lei Municipal nº
1.359, de 22 de dezembro de 1989, será concedido, men-
sal e individualmente, aos funcionários da Câmara Mun i
cipal que utilizarem o transporte coletivo público ur-
bano ou intermunicipal, com caracteristicas semelhan -
tes ao urbano para efeito de deslocamento de sua resi
dência para O trabalho, ou vice-versa, de acordo com
as normas e procedimentos constantes deste ato.
Art. 2º . O benefício do Vale-Transporte compreende:
a. O pagamento integral pela Câmara Municipal, das des
pesas com transporte do funcionário, que perceba men -
salmente até 02 ( duas ')) vezes o valor correspondente"
ao Salário Minímo.
b. O pagamento das despesas com transporte que excedam
a 6% ( seis por cento ') do vencimento básico pela Admi
nistração do Servidor que perceba mensalmente anna
tos superior ao limite previsto na alinea anterior
$ 1º . Entende-se como vencimento básico, o valor atri
í
buido ao cargo ou emprego exercido pelo servi
rvi-
dor, excluídos quaisquer adicionais ou vant
anta-
me gens.
1 Câmaa ACunicip al de fracuz
ESTADO DO o SANTO
. 3º . Entendem-se
Art como despesas com transporte a soma mensal
dos gastos do funcionário,
por um ou mais meios de
transpor i
porte coletivo, entre sua residência ao local de
traba i
lho e vice-versa, computados somente os dias t
úteis a trabalhar.
Art. 4º . Para fins de cálculos do valor do vale-transporte, se-
rá adotado a tarifa integral do deslocamento, computa-
da a quantidade de unidade de tarifas diárias, multi-
plicadas pelo número de dias úteis do mês e o valor da
tarifa.
Art. 5º . O vale-transporte será adquirido diretamente pela Se-
ção Pessoal, junto às entidades comercializadoras , ou
por expedição de declaração de exercício do servidor.
Art. 6º . Para fazer jús, em qualquer época, ao vale-transporte,
o servidor deverá promover o seu cadastramento junto *
ao orgão responsável pelo pessoal, através de formulá-
rio próprio, para concessão do mesmo.
$ 1º. O formulário previsto no "Caput" deste artigo *
deverá vir acompanhado de cópia de recibo de pa
gamento de água, luz, telefone, contrato de lo-
cação, se for o caso, ou qualquer outro documen
to que comprove a residência do servidor e o
seu último contra cheque.
Ss 29 . As informações constantes do formulário para *
concessão do vale-transporte serão atualizadas
anualmente ou sempre que ocorrer qualquer alte-
ração no endereço residêncial ou no percurso e
modalidade de locomoção.
. O funcionário poderá requerer, a qualquer tempo, junto
a Seção de Pessoal, a suspenção do benefício do vale-
transporte.
Câmara Municipal de Amciuz
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para 8º . As informações inexatas que
induzam a Administração
Pública em erro ou
uso indevido do vale-transporte ,
constituira
Ulrão falta grave, acarretando ao infrator a!
perda imediata do benefício,
sem prejuizo de outras pe
nalidades
administrativas ou penais.
ô e
Art. 9º . O benefício do vale-transporte será suspenso quando O
servidor estiver afastado em qualquer das hipóteses
previstas na legislação em vigor.
Art. 10 . O funcionário somente será comtemplado com vale-trans-
porte quando não for detentor de outros benefícios si
milares, tais como, vale-idoso, franquia de passagem
em razão do cargo que ocupa.
Art. 11 . A concessão do vale-transporte autorizará o Poder Le-
gislativo a descontar mensalmente do servidor benefi
ciário, a parcela equivalente de 6% (seis por cento) !
do seu vencimento básico, ressalvados os casos daque-
les que percebam até o limite previsto na alínea "a"
do Artigo 2º, deste Ato.
Art. 12 . O funcionário que se afastar nas hipóteses previstas
no Art. 92, no mês subsequente terá descontado da X
quantidade de vales-transportes o total correspondete
as tarifas dos dias em que deixar de comparecer ao tra
balho.
PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que devolver o vale-trans
porte ao local de distribuição, dentro do prazo de tro
ca, não terá descontado as tarifas descritas no "Caput*
deste artigo.
Art. 13 . Qualquer alteração verificada após o cadastramento,
'
bem como a inclusão ou exclusão do servidor e os afas
evisto n o 5 E
tamentos previ o Art. 99, serão comunicadas pela
(Continua!)
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Seção Pessoal ao Presidente da Câmara, para as provi-
dências cabíveis.
art. 14 A Sessão Pessoal manterá controle sobre aquisição e !
distribuição do vale-transporte de acordo com o presen
te Ato.
Art. 15 . O servidor que for demitido ou exonerado do cargo ou
emprego que estiver exercendo
o beneficio,
perderá automaticamente
ficando obrigado a restituir os vales-
transportes ao local de distribuição.
Art. 16 . Caso haja aumento da tarifa, o funcionário deverá pro-
videnciar a troca do vale-transporte no local de dis-
tribuição, obedecendo o prazo de validade estipulado f
pelo poder concedente.
Art. 17 . Após a alteração tarifária, a Sessão Pessoal terá trin
ta dias para solicitar a entidade comercializadora, a
troca dos vales-transportes não utilizados ou distri-
buidos, mediante a complementação de valores.
Art. 18 . Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 . Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MJNICIPAL DE ARACRUZ, 24 de fevereiro de 1993,
E:
12 Secretária
1
29 Secretário