norma nº 167/1993

Câmara MCunicinal de Sliacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 167, DE 02 DE MARÇO DE 1993.
FIXA JORNADA DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES DA CAMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ES
TADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO Nº 4.768 DO EXECUTI
VO MUNICIPAL, DE 26/02/1993.
RESOLVE:
art. 19.A carga horária de trabalho dos servidores da Câma-
ra Municipal de Aracruz será de 40 (quarenta) horas
semanais, salvo disposição em eli estabelecendo du-
ração diversa , distribuida diariamente da seguinte
forma:
07:00 às 11:00 horas
13:00 às 17:00 horas
Sendo que das 07:00 às 08:00, será reservado para
os serviços internos, facultando-se esta hora de a-
cordo com os interesses da Administração e necessi-
dades dos serviços.
Art. 29. Fica o Departamento Administrativo da Câmara Munici
pal autorizado a proceder a retirada dos cartões de
ponto 15 (quinze) minutos após os horários de entra
da no serviço.
Art. 39, Esta Ato entra en vigor a partir de 08/03/1993.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
ara, Municipal de Aracruz-ES, 02 de março sw 1993.
siãente da Câmara
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piolho pda q
R E RIBÉIRO ao DO ÓBENT TONI
ja Secretária 2º Secretário