norma nº 170/1993

Cáâmaia AGunicipal de lracuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 170, DE 08 DE MARÇO DE 1993.
CONCEDE 14.21% DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUI
ÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 25 *
DA LEI N+ 1.442/90 E DECRETO Nº 4.783, DO PRE
FEITO MUNICIPAL.
RESOLVE:
Art. 1º . Ficam reajustados em 14.21 ( QUATORZE PONTO VINTE E UM
POR CENTO ) os vencimentos dos funcionários de provimen-
to efetivo e em comissão da Câmara Municipal, de acordo"
com os Anexos I, II e III que integram o presente Ato.
art. 2º . Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos na data de 01 de março de 1993.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 08 de março de 1993.
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29 Secretário