norma nº 174/1993

UA
a Câmmna Municipal de Ch raciuz
o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 174, de 16 DE ABRIL DE 1993.
CONCEDE 45% DE REAJUSTE AOS FUNCIONARIOS DA CA
MARA MUNICIPAL .
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUI
ÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 25
DA LEI Nº 1.442/90 E DECRETO Nº 4.841/93, DO
PREFEITO MUNICIPAL .
RESOLVE:
Art. 19. Ficam reajustados em 45% ( QUARENTA E CINCO POR CENTO ') os
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, sob a
responsabilidade do Poder Legislativo.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos na data de 01.04.1993.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 16 de abril de 1993.
FURIERI
idente
pá Ibest
SANE RIBEIRO MA
12 Secretária
2º Secretário