norma nº 175/1993

a Câmara Municipal de Siraciuz
e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 175, de 17 de maio de 1993.
CONCEDE 26% DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMA-
MARA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, *
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUI-"
ÇOES LEGAIS E NOS TERMOS DO $2º DO ARTIGO 25 DA
LEI Nº 1.442/90 E DECRETO Nº 4.873/93, DO PREFEI-
TO MUNICIPAL.
RESOLVE:
art. 1º. Ficam reajustados em 26% (vinte seis por cento) os
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, sob
a responsabilidade do Poder Legislativo.
art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus ef.itos na data de 01.05.1993.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 17 de maio de 1993.
SANE RIBÉIRO MACHADO
12 Secretária
ULOV RÓBE BOTTONI
2º Secretário