norma nº 178/1993

RESOLVE:
E Câmara Aunicipal de Siiaciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 178, de 27 de maio de 1993.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO ATO Nº 156, DE
26/01/1993.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E NOS TEMOS DO S 3º DO ARTIGO 40
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, $ 3º DO ARTIGO 62 DA o
LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, E ARTIGO 51 DA LEI Nº.
907/85,
art. 1º - O Artigo 1º do ato nº. 156, de 26 de janeiro de 1993 ,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
funcionária de provimento efetivo DINAURIA BOF BERMU
DES,
1º - Fica incorporado ao tempo de serviço da
para os efeitos de DISPONIBILIDADE E APOSENTADO
RIA, o período de 08 ( oito ) anos de serviços pres-
tados antes de sua efetivação".
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a data de 26 de janeiro de 1993.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES, 27 de maio de 1993.
Ru Ltd BOTTONI
Secretária 2º Secretário