norma nº 179/1993

Câmara Nunicipal de Shraciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 179, de 15 de junho de 1993.
CONCEDE 34% DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, *
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUI-"
ÇOES LEGAIS E NOS TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 25 DA
LEI Nº 1.442/90 E DECRETO Nº 4.914/93, DO PREFEI-
TO MUNICIPAL.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam reajustados em 34% (trinta e quatro por '
cento) os vencimentos dos funcionários da Câma-
ra Municipal, sob a responsabilidade do Poder '
Legislativo.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos na data de 01.06.
1993.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, 15 de junho 1993.
FURIERI
sidente
EI . A
-—ROSANE RIBEIRO MACHADO
Pá 12 Secretária
2º Secretário