norma nº 146/1993

Câmara Cunicipal de Slvacuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 146, DE 04 DE JANEIRO DE 1993.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 56 DO ATO Nº 001, DE 31.12.90.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RE SOL VE :
Art. 19. O artigo nº 56 do Ato nº 001 de 31.12.1990, passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
“Art. 56. Haverá na Câmara Municipal, para desenvolvimento
de atividades específicas, uma Comissão Permanen
te de Licitação, composta de três membros efeti-
vos e três suplentes, todos funcionários da Câma
ra Municipal, designados pela Mesa, por período"
determinado, com competência para proceder ao
processo licitatório, à luz da legislação fede-"
ral em vigor".
Art. 29. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 04 de janeiro de 1993.
FRTO FURIERI
idente da Câmara
AX Hockoto
SANE RIBEIRO M
13 Secretária
2º Secretário