norma nº 150/1993

Câmara ACunicipal de iaciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 150, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.
DISPOE SOBRE A INVALIDAÇAO DO DECRETO LEGISLATI
VONº 377/90.
PAÍMESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI
ÇOES LEGAIS,
RESOL VE :
Art. 1º . Fica invalidado o Decreto Legislativo nº 377, de 02
de maio de 1990, por sua ilegalidade e imprestabilida
de jurídica, de acordo com o que consta do processo
CM Nº 09/93.
Art. 2º . Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, Te
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 25 de janeiro de 1993.
RTO FURIERI
iden te Câmara
Woud Mocroso
ROSANE RIBEIRO MACHADO
ja Secretária
2º Secretário