| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2001 |
| Date | 2001-11-13 |
| Ementa | INSTITUI O CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO MENCIONADO NO ARTIGO 22 DO INCISO XXIV DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, A SER CONFERIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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epa Municipal de Auacrur Estado do Espírito Santo DECRETO LEGISLATIVO Nº 491, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001. INSTITUI O CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO ULGA D O MENCIONADO NO ARTIGO 22 DO INCISO XXIV DA LEI M a 20 ORGÂNICA DE ARACRUZ, A SER CONFERIDO PELA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. k ] - presidente E = < 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º . Fica instituído o Certificado de Honra ao Mérito, a ser concedido pela Câmara Municipal de Aracruz, a ser conferido em Sessão Solene Art. 2º . A honraria a que se refere o dispositivo anterior será conferido às categorias profissionais, datas comemorativas, homenagens póstumas, desbravadores e outras do gênero. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de maio de 2001. Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário. Aracruz, 13 de novembro de 2001, DIRCE Presidente da Câmara acruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491 Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Ar Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(Dzaz.com.br