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norma nº 496/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 496 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaCRIA A CÂMARA MUNICIPAL MIRIM NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Comer Munich ad de OAacrur
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 496, DE 19 DE MARÇO DE 2002.
CRIA A CÂMARA MUNICIPAL MIRIM NO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ.
PROMULGADO
9 NE) A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
tm F2/00 72008 ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS APROVOU E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO
Srjente da Amara 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º. Fica criado no Município de Aracruz a Câmara Municipal Minim, que
será constituida por alunos devidamente matriculados e frequentando regularmente O
ensino fundamental compreendido de Sº a 8º série, com idade de 10 a 15 anos.
Art. 2º. A Câmara Municipal Mirim terá seu funcionamento regulamentado em
Regimento Intemo, feito através de Resolução e aprovado pela Câmara Municipal de
Aracruz.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracruz, 19 de março de 2002.
[or
|) AN GUIDOTE RIBEIR
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491
dO dos: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(Dzaz.com br

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