| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | CRIA A CÂMARA MUNICIPAL MIRIM NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Comer Munich ad de OAacrur Estado do Espírito Santo DECRETO LEGISLATIVO N.º 496, DE 19 DE MARÇO DE 2002. CRIA A CÂMARA MUNICIPAL MIRIM NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. PROMULGADO 9 NE) A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO tm F2/00 72008 ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO Srjente da Amara 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º. Fica criado no Município de Aracruz a Câmara Municipal Minim, que será constituida por alunos devidamente matriculados e frequentando regularmente O ensino fundamental compreendido de Sº a 8º série, com idade de 10 a 15 anos. Art. 2º. A Câmara Municipal Mirim terá seu funcionamento regulamentado em Regimento Intemo, feito através de Resolução e aprovado pela Câmara Municipal de Aracruz. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 19 de março de 2002. [or |) AN GUIDOTE RIBEIR Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491 dO dos: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(Dzaz.com br