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norma nº 426/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 426 / 1993
Date 1993-09-09
EmentaREJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1991.
native_id8663

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SJCh
DECRETO LEGISLATIVO Nº 426, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993-
REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
RELATIVAS AD EXERCICIO DE 1991.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SAN-
TO APROVOU E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI OR
GANICA DE ARACRUZ PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLA-
TIVO.
Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de
Aracruz, referentes ao exercício de 1991, de responsa=
bilidade do senhor Heraldo Barbosa Musso, constantes *
do Processo Tribunal de Contas nº 1866/93 e Parecer TOC
nº 092/93.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES, 09 de setembro de 19,955
Prelsidente da Câmara

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