| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1991. |
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Art. Art. Art. qe 20 SJCh DECRETO LEGISLATIVO Nº 426, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993- REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, RELATIVAS AD EXERCICIO DE 1991. A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SAN- TO APROVOU E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI OR GANICA DE ARACRUZ PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLA- TIVO. Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, referentes ao exercício de 1991, de responsa= bilidade do senhor Heraldo Barbosa Musso, constantes * do Processo Tribunal de Contas nº 1866/93 e Parecer TOC nº 092/93. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES, 09 de setembro de 19,955 Prelsidente da Câmara