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norma nº 430/1994

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 430 / 1994
Date 1994-10-25
EmentaAPROVA AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1991.
native_id8667

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

APROVA AS CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL.
LATIVAS AD EXERCÍCIO DE 1991.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA *
LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA O SEGUINTE DECRETO!
LEGISLATIVO.
Ficam aprovadas as contas da Câmara Municipal de Ara
cruz, relativas ao exercício de 1991, de responsabi-
lidade do senhor ARY CABRAL DA SILVA JUNIOR, constam
tes do processo do Tribunal de Contas nº 576/92.
Ficam revogados os termos do Decreto Legislativo nº
428, de 31.05.1994.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrá-!
rio.
Câmara Municipal de Aracruz, 25 de outubro de 1994.

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