| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1994 |
| Date | 1994-10-25 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1991. |
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APROVA AS CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL. LATIVAS AD EXERCÍCIO DE 1991. A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA * LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA O SEGUINTE DECRETO! LEGISLATIVO. Ficam aprovadas as contas da Câmara Municipal de Ara cruz, relativas ao exercício de 1991, de responsabi- lidade do senhor ARY CABRAL DA SILVA JUNIOR, constam tes do processo do Tribunal de Contas nº 576/92. Ficam revogados os termos do Decreto Legislativo nº 428, de 31.05.1994. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-! rio. Câmara Municipal de Aracruz, 25 de outubro de 1994.