| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O MANDATO DE 1997 A 2000. |
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divio WVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO LEGISLATIVO Nº 437, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃ ÃO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO PARA O MANDATO DE 1997 A 2000. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVARAM E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 35 PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Art 1º. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal será de R$ 8.800,00 ( oito mil e oitocentos reis). Parágrafo Único- A verba de representação do Prefeito corresponderá a 10% ( dez por cento) dos subsídios fixados no caput deste artigo. Art 2º. Os subsídios e a verba de representação do Vice-Prefeito serão iguais a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios e da verba de representação do Prefeito. Art 3º. Os valores fixados neste Decreto Legislativo serão corrigidos pelo IPC, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, com data base no mês de setembro. Parágrafo Único - No caso deste índice ser extinto será aplicado o índice que o substituir. Art 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. Câmara Municipal de Aracruz, 12 de setembro de 1996 Presidenta da Câmara