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norma nº 438/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 438 / 1996
Date 1996-11-12
EmentaRESTABELECE O MANDATO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id8675

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ao M mic ds
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº438, 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
RESTABELECE O MANDATO DE VICE-PREFEITO DO
MUNICIPIO DE ARACRUZ.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE
ARACRUZ E DA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 3.321/94, O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º. A Câmara Municipal de Aracruz no uso de suas atribuições legais,
torna sem efeito o Decreto Legislativo nº 427, de 03 de maio de 1994, tendo em vista a
Decisão Judicial Transitada em Julgado em favor do senhor Ismael Fernandes de
Almeida, relativa ao Processo Nº 3321/94.
Art 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz-ES., 12 de novembro de 1996.
Mesmo CHADO
Presidenta da Câmar

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