| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1996 |
| Date | 1996-11-12 |
| Ementa | RESTABELECE O MANDATO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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ao M mic ds ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO LEGISLATIVO Nº438, 12 DE NOVEMBRO DE 1996. RESTABELECE O MANDATO DE VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACRUZ. A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E EU PROMULGO NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ E DA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 3.321/94, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º. A Câmara Municipal de Aracruz no uso de suas atribuições legais, torna sem efeito o Decreto Legislativo nº 427, de 03 de maio de 1994, tendo em vista a Decisão Judicial Transitada em Julgado em favor do senhor Ismael Fernandes de Almeida, relativa ao Processo Nº 3321/94. Art 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz-ES., 12 de novembro de 1996. Mesmo CHADO Presidenta da Câmar