br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 443/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 443 / 1997
Date 1997-08-21
EmentaREJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1992.
native_id8680

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

No. RN)
Ea Câmmna eAGunicipal de SMraciuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 443, DE 21 DE AGOSTO DE 1997.
REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1992.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E NOS TERMOS DO $ 3º DO
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art1º. Ficam REJEITADAS as contas da Prefeitura Municipal de Aracruz,
referentes ao exercício de 1992, de responsabilidade do senhor Heraldo
Barbosa Musso, de acordo com o que consta do Processo TC nº 2.395/93.
Art 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 21 de agosto de 1997.
EIXÉIRA FURIERI
Câmara
Presidenta

open original →