| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1997 |
| Date | 1997-08-21 |
| Ementa | REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1992. |
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No. RN) Ea Câmmna eAGunicipal de SMraciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO LEGISLATIVO Nº 443, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1992. A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art1º. Ficam REJEITADAS as contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, referentes ao exercício de 1992, de responsabilidade do senhor Heraldo Barbosa Musso, de acordo com o que consta do Processo TC nº 2.395/93. Art 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz, 21 de agosto de 1997. EIXÉIRA FURIERI Câmara Presidenta