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norma nº 3290/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 3290 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaCONCEDE LICENÇA A ADOTANTE, NOS TERMOS DO ART. 149, § 1º DA LEI 2.898/2006 E PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 3.469/2011.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PORTARIA Nº. 3.290, 12 DE JULHO DE 2017.
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Departamento Legislativo CONCEDE LICENÇA A ADOTANTE, NOS TERMOS DO ART.
149,8 1º DA LEI 2.898/2006 E PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DA
LEI 3.469/2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora Angélica Christo de Melo Paiva. ocupante do cargo de
provimento em comissão de Assistente Parlamentar. licença adoção, pelo período
de 60 (sessenta) dias, a partir de 13 de junho de 2017. nos termos do Artigo 149,
$ 1º da Lei nº 2.898. de 31/03/2006.
Art. 2º Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias. a partir de 13 de agosto de 2017. nos
termos do art. 2º da Lei nº. 3.469, de 25/08/2011 a licença maternidade concedida
à servidora Angélica Christo de Melo Paiva.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a
data de 13 de junho de 2017.
Aracruz-ES. 12 de julho de 2017.
ALCÂNTARO : SA LARINI CAMPOS
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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