| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA A ADOTANTE, NOS TERMOS DO ART. 149, § 1º DA LEI 2.898/2006 E PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 3.469/2011. |
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Bs 4 o. Clima Eddunieibad ade g ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MON PORTARIA Nº. 3.290, 12 DE JULHO DE 2017. Br ps fut e (Dm Departamento Legislativo CONCEDE LICENÇA A ADOTANTE, NOS TERMOS DO ART. 149,8 1º DA LEI 2.898/2006 E PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 3.469/2011. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º Conceder a servidora Angélica Christo de Melo Paiva. ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar. licença adoção, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 13 de junho de 2017. nos termos do Artigo 149, $ 1º da Lei nº 2.898. de 31/03/2006. Art. 2º Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias. a partir de 13 de agosto de 2017. nos termos do art. 2º da Lei nº. 3.469, de 25/08/2011 a licença maternidade concedida à servidora Angélica Christo de Melo Paiva. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a data de 13 de junho de 2017. Aracruz-ES. 12 de julho de 2017. ALCÂNTARO : SA LARINI CAMPOS Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br