norma nº 347/1990

Câmara Ncunicipal de Aaciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 347/90.
DISPDE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS FUNCIO
NÁRIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ES-
PIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACOR-
DO COM A LEI Nº 1.306, de 06/09/1989.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam reajustados em 62,91% ( SESSENTA E DOIS PONTO NO-"
VENTA E UM POR CENTO ) os salários dos funcionários de *
provimento Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de
Aracruz, conforme os Anexos I e II que integram o presen
te Decreto.
Art. 2º - Fica reduzido a fração de centavos no valor dos vencimen
tos.
Art. 32 - Este Decreto entra em vigor na data de 01/01/90.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 09 de janeiro de 1990.
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L NTON IONA
Presidente da Câm