| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1990 |
| Date | 1990-03-13 |
| Ementa | REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS DE AGENTE LEGISLATIVO, DESTA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Eâmara Municipal de SÁiaciuz ESTADO DO ESPIRITO SANTO continuação... - Os funcionários estarão acima de tudo sempre à dis posição dos serviços direto da administração, por- tanto, subordinados as normas e horários pré-esta- belecidos por esta Câmara. Art. 2º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 13 de março de 1990. Presidente da Câmata