norma nº 388/1990

DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/90
DISPOE SOBRE SUBSÍDIOS DE VEREADORES.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO nº 378/90,
DECRETA:
Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os subsi-
dios dos Vereadores desta Câmara Municipal.
Fica autorizada a Seção de Pessoal 5 elaborar Folha de
Pagamento Complementar, da diferença do mês de agosto.
Fica reduzido a fração de centavos do valor dos subs i-
dios.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos na data de 01 de agosto de
1990.
Cêmara Municipal de Aracruz, 30 de agosto de 1990.
LINO ANT PTONA
Presidente da Câmara