norma nº 392/1990

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Câmara eNunicipal de Mriaciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/90
Aprovado
nões. À RR, de
FIXA REMUNERACÃO POR SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CA
MARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SAN
TO, NOS TERMOS DO ART. 35. 5 19, II, DA LEI ORGANICA”
MUNICIPAL,
DECRETA:
Art. 1º. Fica incluído no Decreto Legislativo nº 373/90, de 01 de
abril de 1990, os seguintes artigos, remunerando-se o art.
o ie
vArt. 3º, - As sessões extraordinárias da Câmara Municipal serão!
remuneradas, até o máximo de quatro mensais, e, terão
o valor de 25% (vinte e cinco por cento) da remunera-
ção.
Art. 4º, O Vereador que, injustificadamente, não comparecer à ses
são ou não participar da ordem do dia, deixará de receber
1/30 (um trinta avos) da remuneração, por falta.
Art, 5º, O suplente de Vereador, convocado, receberá, a partir da
posse, a remuneração a que tiver direito o parlamentar
em exercicio.
Art. 6º. Ao Vereador licenciado vara tratamento de saúde será devi
da remuneração integral,
Art. 7º, As despesas decorrentes com a execução do presente Decre-
to Legislativo correrão à conta de dotação orçamentária
própria, podendo ser suplementada, se necessário.
Câmara ACunicipal de Sraciuz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1990.
A
Veste brio
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De a ida CARPESSOR
2º secretário
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.