| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 26 DA LEI Nº 1.664/93. |
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