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norma nº 51/1994

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 1994
Date 1994-03-15
EmentaFIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, DEFINE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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