| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1994 |
| Date | 1994-03-15 |
| Ementa | FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, DEFINE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8924 |
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