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norma nº 3/1976

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1976
Date 1976-12-09
EmentaO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA PROMULGA, NOS TERMOS DO ART.88 E 89 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
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